26/08/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1063135-60.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Toolsty Tecnologia da Informacao Ltda -

Vistos.

Cuidam os autos de ação de rescisão de contrato c.c. cobrança ajuizada por TOOLSTY TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA., com qualificação nos autos, contra DFP SOLUÇÕES EM TI LTDA., também qualificado.

Em apertada síntese, alega a parte autora que, em 27 de outubro de 2022, firmou com a ré Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Tecnologia da Informação e Análise de Desenvolvimento de Sistemas.

Prestados os serviços pela autora, encontra-se a ré inadimplente no valor de R$ 213.345,31.

Com a inicial vieram documentos.

Deixou a ré escoar o prazo de defesa sem apresentar contestação.

Relatados, D E C I D O.

O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste.

Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial.

Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório; Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...), em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores.

Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas.

E, ainda que assim não fosse, tem-se a revelia da requerida.

Conforme certificado nos autos, a parte ré deixou de contestar no prazo legal.

E, conforme esclarece THEOTONIO NEGRÃO, "Revel é quem não contesta a ação ou, o que é o mesmo, não a contesta validamente (ex.: contestação fora de prazo ou apresentada por advogado sem mandado, não ratificado posteriormente - cf. artigo 13-II); a revelia é o efeito daí decorrente".

A revelia do requerido, caracterizada pela ausência de contestação, desencadeou dois de seus principais efeitos: 'Dois são os principais efeitos da revelia: a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal.

Não se verificou também qualquer hipótese em que a revelia não produz o efeito da confissão ficta, conforme previsto no artigo 345 do novo Código de Processo Civil.

Desta feita, tomada por verdadeira a assertiva autoral de que a ré se encontra inadimplente frente ao serviço contratado.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir o contrato com atribuição de culpa à ré; para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 213.345,31 em favor da autora, comcorreção monetáriapela Tabela Prática do TJSP desde o ajuizamento da ação até a citação; após a citação, há incidência apenas da Taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, tudo a ser quantificado oportunamente por simples cálculos aritméticos, consoante entendimento fixado no REsp nº 1.795.982/SP (Corte Especial, STJ) e Tema 112 dos Recursos Repetitivos também do Colendo STJ.

Com isso, JULGO EXTINTO o processo, com exame de mérito, na forma do artigo 487, I, nCPC.

Condeno a ré a arcar com as custas do processo e com os honorários, que fixo em 10% do valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C. - ADV: BRUNO ABRANTES ABRAHÃO DE OLIVIERA (OAB 185571/MG), PAULO HENRIQUE TEODORO JUNIOR (OAB 192811/MG)
25/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:33

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 08:50

Conclusos para despacho
21/08/2025 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:40

Conclusos para despacho
28/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 06:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:57

Expedição de Carta.
02/06/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 15:16

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:03

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:33

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
26/02/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 17:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:09

Conclusos para despacho
24/01/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:25

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
14/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
05/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:32

Ato ordinatório
01/11/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:51

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:27

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 15:57

Ato ordinatório
19/10/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2024 04:33

Juntada de Certidão
09/10/2024 08:45

Expedição de Carta.
01/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:10

Conclusos para despacho
18/09/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
16/09/2024 13:14

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
22/08/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:13

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 16:18

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 12:08

Ato ordinatório
05/07/2024 05:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2024 06:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 11:49

Expedição de Carta.
17/06/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 08:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 16:30

Ato ordinatório
28/02/2024 05:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
17/02/2024 11:07

Expedição de Carta.
15/02/2024 06:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/02/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 08:21

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 13:40

Expedição de Carta.
29/01/2024 13:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/01/2024 13:23

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:11

Expedição de Certidão.
08/12/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 11:15

Ato ordinatório
11/11/2023 04:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/11/2023 11:47

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 04:53

Juntada de Certidão
02/11/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:05

Expedição de Carta.
01/11/2023 14:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
01/11/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 17:16

Conclusos para despacho
21/08/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:10

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:38

Conclusos para despacho
04/08/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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