01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500215-10.2024.8.26.0567 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAÍQUE DAMASIO LIMA - - GUSTAVO DE SOUZA DA SILVA -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Caíque Damásio Lima em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Recebo o recurso interposto pelo réu Gustavo (fls.220).

Intime-se a defesa a apresentar as razões de recurso em oito dias.

Após, ao Ministério Público no mesmo prazo para as contrarrazões.

Oportunamente, remeta-se o feito ao E.

Tribunal de Justiça com as cautelas de estilo e nossas homenagens.

P.I.C. - ADV: FELIPE MATHIAS FERREIRA (OAB 505549/SP), MIRIAM LOPES SIVIERO (OAB 275764/SP)
30/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 18:08

Expedição de Certidão.
30/08/2025 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2025 18:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:50

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:40

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:07

Guia Eletrônica Enviada
10/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 08:49

Expedição de Ofício.
23/06/2025 08:46

Expedição de Ofício.
10/06/2025 17:01

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
09/06/2025 11:18

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:17

Juntada de Mandado
09/06/2025 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 11:16

Juntada de Mandado
20/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:45

Expedição de Mandado.
20/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 10:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2025 10:03:16, 1ª Vara Criminal.
29/04/2025 10:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
28/04/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 09:43

Juntada de Mandado
31/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:29

Expedição de Ofício.
24/03/2025 12:28

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:26

Expedição de Mandado.
24/03/2025 12:23

Expedição de Mandado.
24/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/04/2025 02:50:00, 1ª Vara Criminal.
19/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 10:56

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:59

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/08/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:16

Juntada de Ofício
01/08/2024 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 09:06

Expedição de Ofício.
18/07/2024 09:06

Expedição de Ofício.
18/07/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 16:51

Juntada de Ofício
17/07/2024 16:10

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2024 16:05

Juntada de Mandado
17/07/2024 16:05

Juntada de Mandado
25/06/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
06/06/2024 11:15

Expedição de Mandado.
02/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 16:53

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 16:50

Expedição de Certidão.
24/04/2024 17:04

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:30

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:30

Evoluída a classe de 279 para 283
19/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Denúncia
14/02/2024 03:25

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:01

Evoluída a classe de 279 para 283
02/02/2024 08:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:44

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 09:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2024 11:02

Recebidos os autos do Outro Foro
15/01/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/01/2024 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/01/2024 13:07

Expedição de Certidão.
13/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/01/2024 12:05

Expedição de Certidão.
13/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
13/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
13/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
13/01/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 11:36

Expedição de Alvará.
13/01/2024 11:36

Expedição de Alvará.
13/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/01/2024 11:23

Expedição de Certidão.
13/01/2024 11:21

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/01/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 08:51

Expedição de Certidão.
13/01/2024 08:51

Expedição de Certidão.
13/01/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
13/01/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 08:47

Juntada de Certidão
13/01/2024 08:46

Juntada de Outros documentos
13/01/2024 08:46

Juntada de Certidão
13/01/2024 08:46

Juntada de Certidão
12/01/2024 18:29

Mudança de Magistrado
12/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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