TJSP - 1014860-36.2025.8.26.0576
1ª instância - 09 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014860-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Newport Rp Maquinas e Equipamentos - Ltda - Centro Empresarial Br 153 Empreendimento e Incorporação Spe Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para: I- declarar rescindido o contrato na data da citação; II- condenar o réu a restituir ao autor o equivalente a 75% dos valores pagos, o que inclui as arras e o IPTU, excluída a comissão de corretagem e vedada a cobrança de taxa de fruição, com correção monetária desde o prejuízo pela Tabela Prática do e.
Tribunal de Justiça de São Paulo e, a partir de setembro/2024, pelo IPCA-E e juros de mora a partir do trânsito em julgado com base na Taxa Selic deduzida do IPCA-E; III- condenar o autor a pagar ao réu, a título de multa contratual, o equivalente a 10% do valor atualizado do débito.
Em virtude da sucumbência recíproca em igual proporção (art. 86, caput, do CPC), cada parte deverá pagar suas próprias custas e despesas processuais (art. 82 do CPC), bem como honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), respeitado o mínimo de 1 salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, §8º-A, do CPC), observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC) e vedada a compensação (art. 86, §14, do CPC).
Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio.
Intime-se. - ADV: RAFAEL ALVES FERREIRA DE GODOY (OAB 461174/SP), GABRIELA KRISTINA COSTA ZILLI (OAB 454085/SP), PAULO VITOR MENANDRO (OAB 405553/SP) -
28/08/2025 03:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 02:39
Julgada Procedente em Parte a Ação
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22/08/2025 17:07
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 17:06
Mudança de Magistrado
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21/08/2025 03:52
Certidão de Publicação Expedida
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20/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 12:18
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 10:11
Conclusos para despacho
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13/08/2025 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2025 01:51
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/08/2025 16:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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08/08/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/07/2025 19:44
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/08/2025 06:00:00, 9ª Vara Cível.
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14/07/2025 19:42
Conclusos para despacho
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14/07/2025 12:18
Juntada de Petição de Réplica
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18/06/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 17:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/06/2025 16:17
Conclusos para despacho
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13/06/2025 16:47
Juntada de Petição de contestação
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24/05/2025 20:50
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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09/05/2025 09:06
Juntada de Certidão
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08/05/2025 19:24
Expedição de Carta.
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08/05/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
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07/05/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 09:56
Concedida a Antecipação de tutela
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06/05/2025 16:24
Conclusos para despacho
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25/04/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/04/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
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11/04/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/04/2025 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/04/2025 09:11
Conclusos para despacho
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09/04/2025 14:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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