01/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502938-18.2019.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Pedro Luis da Silva -

Vistos.

No curso do presente feito, o Ministério Público se manifestou, requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado e consequente extinção de sua punibilidade. É a síntese.

Decido.

Em início à prolação, observo que a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editou a Resolução nº21/2017 (DOSP 161, 25.08.2017, Poder Executivo - Seção I, pág. 68), cujo artigo 1º, caput e inciso XIV, dispõe que não serão propostas execuções fiscais visando à cobrança dos débitos de multas impostas em processos criminais quando o valor da causa for igual ou inferior a 1.200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's), o que atualmente corresponde a R$44.424,00 e, neste ponto, anote-se que o cálculo homologado da pena de multa aqui aplicada reporta a quantia bem inferior ao acima referido.

Nesse contexto, embora a Lei n.º 13.964/2019 tenha transferido a legitimidade para a cobrança da pena de multa da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para o MINISTÉRIO PÚBLICO, não se pode olvidar que a execução, como procedimento que visa a expropriação de bens para a satisfação do crédito, continua inserida dentro das premissas mencionadas e, justamente por isso, deve obedecer aos parâmetros lá fixados.

Considerando que o Código Penal dispõe que a pena de multa será considerada dívida de valor (mesmo entendimento fixado pelo E.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 3150, e ainda que não tenha perdido seu caráter penal), aplicando-se ao processamento do processo execução a legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública (art.51), as aludidas normas estaduais inerentes à execução fiscal devem ser levadas em consideração para eventuais ações executórias a serem promovidas pelo Ministério Público.

Nas palavras do eminente Ministro Castro Moreira: A tutela jurisdicional executiva não deve ser prestada, quando a reduzida quantia perseguida pelo credor denota sua inutilidade, ainda mais quando se tem em vista a despesa pública que envolve a cobrança judicial da dívida ativa (REsp 429.788/PR, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 14/03/2005, p. 248).

Passada essa premissa quanto ao valor e sua possibilidade de não cobrança, in casu, seguindo o entendimento do membro do Ministério Público e considerando a ausência de bens à penhora, resta evidenciada nos autos a hipossuficiência e, por consequência, impossibilidade de satisfação do débito.

Questão atinente à ausência de interesse processual.

Requerendo assim o Parquet, com razão, a extinção da punibilidade com relação à pena de multa.

Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Pedro Luis da Silva em relação à MULTA PENAL que lhe foi imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.

Comunique-se no processo de execução de pena corporal a presente extinção da multa penal.

Após, arquive-se com as cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: ALINE MARIA CAIANI (OAB 134185/SP)
30/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
30/08/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/08/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:47

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
28/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:49

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:16

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 15:14

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:14

Expedição de Ofício.
01/10/2024 15:14

Expedição de Ofício.
03/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/08/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 09:42

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
28/08/2024 09:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 09:42:19, 1ª Vara Criminal.
26/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:41

Juntada de Mandado
12/07/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:14

Expedição de Ofício.
10/07/2024 10:04

Expedição de Mandado.
24/04/2024 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 03:45:00, 1ª Vara Criminal.
19/04/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 18:39

Conclusos para decisão
02/04/2024 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 14:27

Juntada de Mandado
05/03/2024 15:15

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 11:34

Expedição de Mandado.
26/02/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 11:14

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:58

Expedição de Ofício.
25/01/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 09:35

Juntada de Ofício
21/06/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
05/04/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 19:06

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:42

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:51

Conclusos para despacho
25/11/2022 14:50

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:57

Expedição de Certidão.
04/11/2022 13:40

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:41

Conclusos para despacho
26/06/2022 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 08:42

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:20

Expedição de Certidão.
09/06/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2022 09:18

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 17:28

Expedição de Certidão.
19/03/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 20:48

Expedição de Ofício.
09/08/2020 11:15

Expedição de Certidão.
09/08/2020 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2020 16:50

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2020 04:50:31, 1ª Vara Criminal.
06/08/2020 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2020 18:04

Expedição de Mandado.
04/08/2020 16:44

Decisão
04/08/2020 16:43

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2020 04:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/06/2020 17:57

Expedição de Ofício.
10/06/2020 20:26

Recebida a denúncia
10/06/2020 11:23

Conclusos para decisão
10/06/2020 11:17

Conclusos para despacho
10/06/2020 11:13

Expedição de Certidão.
10/06/2020 11:06

Proferido Despacho
14/04/2020 13:36

Audiência conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2020 01:20:00, 1ª Vara Criminal.
13/03/2020 11:39

Recebida a denúncia
11/03/2020 14:45

Conclusos para decisão
29/01/2020 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 09:31

Expedição de Certidão.
17/01/2020 12:48

Conclusos para despacho
17/01/2020 12:48

Expedição de Certidão.
17/01/2020 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
17/01/2020 12:42

Mudança de Classe Processual
13/01/2020 19:22

Juntada de Petição de Denúncia
29/12/2019 11:07

Expedição de Certidão.
18/12/2019 12:24

Expedição de Certidão.
18/12/2019 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 15:41

Juntada de Outros documentos
09/10/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1041972-50.2025.8.26.0100

Lucilene Miranda Machado de Oliveira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucimar Miranda Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2025 20:07

Exibir Processo

Processo nº 1009321-06.2025.8.26.0248

Valdeir Miranda Almeida

Verailza Barrozo Jesus

Advogado: Jose Aparecido Faria dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0008810-47.2025.8.26.0564

Sergio Moura Ferreira

Everton Pasqualetti - ME (Auto Mecanica ...

Advogado: Ines Stuchi Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2023 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0004673-10.2020.8.26.0269

Roque Ferreira de Albuquerque

Priscila Vieira dos Santos

Advogado: Wanderley Abraham Jubram

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2016 18:12

Exibir Processo

Processo nº 1538911-09.2015.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Antonio Catalano

Advogado: Claudio Luiz Esteves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2015 09:59

Exibir Processo