TJSP - 1015723-65.2025.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015723-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - José de Paula Ramos -
Vistos. 1.
Pretende-se a declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito anotados no prontuário do requerente, noticiando-se a transferência do veículo para terceiro mediante comercialização verbal e a ausência de comunicação de venda.
Também pretende-se o "chamamento ao processo" de Adriana dos Santos Beraldo e seu esposo Gabriel' para pagamento das multas pendentes e regularização da propriedade. 2.
Em consonância com o entendimento do C.
Superior Tribunal de Justiça (STJ 4ª Turma, REsp 965.933, Min.
João Otávio, j. 25.03.08, DJU 05.05.08), é, em regra, necessária a presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. 3.
Determina-se, portanto, que o requerente providencie a inclusão dos terceiros identificados no polo passivo.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 03 de setembro de 2025. - ADV: GEISIANE PRISCILA SILVA MUCINATO SANTANA (OAB 381570/SP) -
04/09/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 15:59
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:57
Classe retificada de 12154 para 14695
-
29/07/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 14:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
22/07/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2025 14:43
Determinada a emenda à inicial
-
08/07/2025 16:45
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2025 11:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
08/07/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
08/07/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 09:23
Declarada incompetência
-
02/07/2025 09:33
Conclusos para decisão
-
01/07/2025 18:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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