TJSP - 1045900-39.2014.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Barcellos Gatti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 09:23
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 10:51
Prazo Intimação - 30 Dias
-
02/09/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045900-39.2014.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Apelante: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev - Apdo/Apte: PAULO APARECIDO COSTA - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL.
INTEGRALIDADE E PARIDADE.
JUÍZO DE ADEQUAÇÃO AOS TEMAS 1019 E 1307 DO STF E TEMA 21 DO TJSP.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR PAULO APARECIDO COSTA E PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV EM AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO.
O AUTOR BUSCA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ENQUANTO A SPPREV CONTESTA A CONCESSÃO DE PARIDADE E A FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI PARCIALMENTE PROCEDENTE, RECONHECENDO O DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, MAS NEGANDO A INCORPORAÇÃO DO ALE.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE PARA POLICIAL CIVIL; (II) ADEQUAR A DECISÃO AOS TEMAS 1019 E 1307 DO STF E AO TEMA 21 DO TJSP.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SERVIDOR POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS, CONFORME O TEMA 1019 DO STF. 4.
A PARIDADE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ESTADUAL, CONFORME O TEMA 1307 DO STF E O TEMA 21 DO TJSP, SENDO GARANTIDA AO AUTOR POR ESTAR EM EXERCÍCIO NA DATA DA EC Nº 41/2003.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSOS DESPROVIDOS.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
O POLICIAL CIVIL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LC Nº 51/1985 TEM DIREITO À INTEGRALIDADE E, QUANDO PREVISTO, À PARIDADE. 2.
A PARIDADE É GARANTIDA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL APLICÁVEL.
LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 40, §§ 3º E 17.
LC Nº 51/1985, ART. 1º.
LCE Nº 207/1979, ART. 135.
LEI Nº 10.261/1968, ART. 232.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.162.672/SP, TEMA 1019.
STF, RE Nº 1.486.392/SP, TEMA 1307.
TJSP, IRDR Nº 0007951-21.2018.8.26.0000, TEMA 21.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Ana Claudia Toledo (OAB: 272239/SP) - 1º andar -
21/08/2025 19:01
Acórdão registrado
-
21/08/2025 18:36
AcórdãoFinalizado
-
19/08/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:00
Não-Provimento
-
18/08/2025 10:00
Julgado
-
06/08/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 14:37
Expedido Termo de Intimação
-
05/08/2025 13:37
Ato ordinatório
-
21/07/2025 10:00
Sobra
-
10/07/2025 00:00
Publicado em
-
07/07/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 16:34
Expedido Termo de Intimação
-
27/06/2025 17:57
Inclusão em Pauta
-
27/06/2025 17:28
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
27/06/2025 17:26
Despacho À Mesa
-
09/06/2025 18:43
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 00:00
Publicado em
-
06/06/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/06/2025 15:53
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
08/04/2025 18:25
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 00:00
Publicado em
-
10/12/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 13:56
Expedido Termo de Intimação
-
10/12/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 18:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
06/12/2024 10:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
06/12/2024 10:59
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
-
06/12/2024 10:59
Por decisão judicial
-
09/09/2024 18:00
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
05/09/2024 20:01
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 19:59
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
16/05/2024 17:21
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
10/05/2024 14:27
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
02/05/2024 00:00
Publicado em
-
30/04/2024 14:04
Prazo
-
30/04/2024 13:48
Expedido Termo de Intimação
-
30/04/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 15:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
19/04/2024 11:10
RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
07/02/2024 11:02
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
17/11/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 22:26
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 16:58
Prazo Intimação - 30 Dias
-
06/11/2023 00:00
Publicado em
-
01/11/2023 18:00
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 00:00
Publicado em
-
26/10/2023 19:08
Acórdão registrado
-
26/10/2023 18:09
AcórdãoFinalizado
-
25/10/2023 16:32
Documento Finalizado
-
23/10/2023 13:30
Manutenção de Acórdão
-
23/10/2023 13:30
Julgado
-
11/10/2023 00:00
Publicado em
-
09/10/2023 20:58
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 16:20
Expedido Termo de Intimação
-
29/09/2023 12:56
Inclusão em Pauta
-
28/09/2023 20:17
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
28/09/2023 20:15
Despacho À Mesa
-
03/08/2023 00:00
Publicado em
-
02/08/2023 23:19
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 17:21
Conclusos para decisão
-
02/08/2023 17:06
Expedido Termo de Intimação
-
02/08/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 17:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
28/07/2023 19:41
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
11/07/2023 08:37
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
10/07/2023 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2019 00:00
Publicado em
-
02/04/2019 16:06
Expedição de Certidão.
-
26/03/2019 09:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
25/03/2019 11:34
Por decisão judicial
-
25/03/2019 11:19
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1019
-
01/03/2019 18:01
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
01/03/2019 18:01
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
28/02/2019 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2018 17:51
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
29/08/2018 18:51
Prazo
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
27/08/2018 00:00
Publicado em
-
24/08/2018 18:37
Expedição de Certidão.
-
21/08/2018 12:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
21/08/2018 10:56
RESP - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
21/08/2018 10:56
RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
21/08/2018 10:55
RE - Despacho - Retorno da turma_manutenção admitido (Manutenção)
-
17/07/2018 12:28
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/07/2018 05:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2018 05:04
Expedição de Outros documentos.
-
18/06/2018 00:00
Publicado em
-
15/06/2018 16:37
Prazo
-
15/06/2018 16:18
Expedição de Certidão.
-
07/06/2018 00:00
Publicado em
-
06/06/2018 20:43
Acórdão registrado
-
06/06/2018 15:00
AcórdãoFinalizado
-
05/06/2018 11:53
Documento Finalizado
-
04/06/2018 13:30
Não-Provimento
-
04/06/2018 13:30
Julgado
-
23/05/2018 00:00
Publicado em
-
21/05/2018 15:27
Inclusão em Pauta
-
14/05/2018 17:46
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
14/05/2018 16:51
Despacho À Mesa
-
08/05/2018 16:08
Conclusos para decisão
-
08/05/2018 12:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
07/05/2018 08:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/05/2018 17:07
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
-
04/05/2018 17:02
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
-
04/05/2018 16:52
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
-
04/05/2018 16:51
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 139
-
18/04/2018 09:39
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
09/04/2018 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2018 19:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2018 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 08:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2018 08:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2018 08:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2018 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2018 00:00
Publicado em
-
26/03/2018 11:43
Prazo
-
26/03/2018 11:28
Expedição de Certidão.
-
23/03/2018 11:44
Vista (Contrarrazões)
-
08/02/2018 00:02
Expedição de Outros documentos.
-
24/01/2018 01:23
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2018 15:52
Expedição de Certidão.
-
08/01/2018 14:27
AcórdãoFinalizado
-
14/12/2017 12:31
Documento Finalizado
-
22/11/2017 18:35
Despacho À Mesa
-
06/11/2017 16:33
Expedição de Certidão.
-
26/10/2017 16:30
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2017 16:29
Subprocesso Cadastrado
-
24/10/2017 04:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2017 04:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2017 23:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2017 23:43
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2017 00:00
Publicado em
-
18/10/2017 14:11
Prazo
-
18/10/2017 13:44
Expedição de Certidão.
-
29/09/2017 20:47
Acórdão registrado
-
29/09/2017 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
29/09/2017 14:32
Declaração assinada
-
27/09/2017 12:53
Conclusos para decisão
-
27/09/2017 12:52
Acórdão relator designado assinado
-
27/09/2017 00:00
Publicado em
-
22/09/2017 17:45
Conclusos para decisão
-
22/09/2017 17:45
Documento Finalizado
-
18/09/2017 13:30
Não-Provimento
-
18/09/2017 13:30
Julgado
-
06/09/2017 00:00
Publicado em
-
24/08/2017 00:00
Publicado em
-
18/08/2017 16:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/08/2017 16:37
Despacho À Mesa
-
17/08/2017 13:39
Conclusos para decisão
-
17/08/2017 13:27
Documento Finalizado
-
14/08/2017 13:30
Adiado a Pedido
-
04/08/2017 00:00
Publicado em
-
13/07/2017 00:00
Publicado em
-
06/07/2017 16:35
Expedição de Certidão.
-
06/07/2017 16:34
Documento Finalizado
-
06/07/2017 16:13
Documento Finalizado
-
04/07/2017 15:39
Conclusos para decisão
-
03/07/2017 13:30
Adiado a Pedido
-
23/06/2017 00:00
Publicado em
-
21/06/2017 11:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/06/2017 11:33
Despacho À Mesa
-
12/06/2017 00:00
Publicado em
-
07/06/2017 13:41
Conclusos para decisão
-
05/06/2017 13:30
Adiado a Pedido
-
26/05/2017 00:00
Publicado em
-
24/05/2017 15:28
Incluído em pauta para 24/05/2017 03:28:19 local.
-
24/05/2017 11:01
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
-
24/05/2017 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2015 17:09
Conclusos para decisão
-
09/12/2015 00:00
Publicado em
-
02/12/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
01/12/2015 17:46
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
01/12/2015 15:02
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
30/11/2015 16:08
Conclusos para decisão
-
30/11/2015 12:14
Distribuído por sorteio
-
30/11/2015 12:14
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/11/2015 00:00
Publicado em
-
12/11/2015 18:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
12/11/2015 18:16
Processo Cadastrado
-
12/11/2015 17:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2015
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Advogado: Valdir Aparecido Taboada
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/03/2010 18:48