21/08/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000998-55.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ronaldo Silveira Tonioli - Fabiana Aparecida da Cunha - - Brena Natalie Americo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.079,66 (três mil, setenta e nove reais e sessenta e seis centavos), em favor do autor, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E.

TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados desde o inadimplemento até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE; c) despesas postais, a ser recolhida na guia FEDTJ; d)R$ 82,41 devidos ao conciliador Sérgio Oliveira de Souza (fl. 198), mediante depósito em conta judicial.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença.

P.R.I. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), JEAN PAULO PASSOLONGO MEIRA (OAB 325864/SP), LUIZ GUSTAVO SILVA MAESTRO (OAB 298610/SP)
20/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 17:26

Audiência Realizada Inexitosa
08/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 17:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/07/2025 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/07/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 17:16

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 19:53

Juntada de Petição de Réplica
11/05/2025 18:41

Suspensão do Prazo
02/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
16/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 20:06

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:05

Expedição de Carta.
19/03/2025 17:05

Expedição de Carta.
11/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4010936-39.2025.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maria Madalena Teles de Menezes

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 04:00

Exibir Processo

Processo nº 1012483-32.2023.8.26.0554

Banco Bradesco S/A

Reynaldo Alcaraz Filho

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2023 13:02

Exibir Processo

Processo nº 4011425-76.2025.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Faustino dos Santos Junior

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 04:10

Exibir Processo

Processo nº 0002340-93.2025.8.26.0048

Joviano Aparecido Santana de Lima Dias

Cjr Administracao de Bens LTDA

Advogado: Melodi Nayara da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 1045611-53.2023.8.26.0001

Itau Unibanco SA

Skip Solucoes em Kits e Pecas LTDA.

Advogado: Ricardo Amaral Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2023 15:31

Exibir Processo