TJSP - 1078762-77.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 14:48
Determinada a emenda à inicial
-
26/08/2025 06:04
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 16:03
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 16:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/08/2025 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/08/2025 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1078762-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - José Eriquenes Silva de Lucena - Assim, como havia optado pela tramitação do processo perante o juízo do foro de seu domicílio - o que é possível, nos termos do art. 52, parágrafo único, do CPC: "Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado" - DETERMINO o retorno dos autos ao juízo de origem, qual seja, a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Capital, para o seu regular prosseguimento.
Caberá ao magistrado que não acolher a competência declinada suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo, nos termos do parágrafo único do artigo 66 do Código de Processo Civil.
Tendo em vista o pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se independentemente de intimação.
Cumpra-se com brevidade. - ADV: THIAGO SANTOS LIMA (OAB 434578/SP) -
20/08/2025 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/08/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/08/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 06:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 23:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2025 22:15
Determinada a Redistribuição dos Autos
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12/08/2025 06:27
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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