05/09/2025 12:19

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/09/2025 12:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000621-66.2025.8.26.0660 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eder Rodrigues de Oliveira - Julia Miranda de Oliveira - - Lara Miranda de Oliveira -

Vistos.

Fls. 41/48: Anote-se a gratuidade concedida.

Homologo, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada a fls. 01/06 nestes autos de Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Amanda Carolina Miranda, atribuindo aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros, erros e omissões.

Com o trânsito em julgado desta, com certidão nos autos, valerá o presente feito digital como FORMAL DE PARTILHA/CARTA DE ADJUDICAÇÃO, devendo a parte(s) interessada(s) apresentar o número do presente feito digital perante o Sr(a) Oficial do Cartório do Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos.

Consigno que a eventual concessão da gratuidade de justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o beneficio tenha si concedido" (artigo 98, § 1º, inciso IX, do CPC).

Eventuais certidões negativas, se o caso, deverão ser apresentadas perante o Cartório de Registro de Imóveis quando da averbação do formal de partilha ou carta de adjudicação.

Em relação ao ITCMD, considerando o teor do documento de fl. 118, fica dispensada a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil.

Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ.

Sem prejuízo, AUTORIZO que o espolio de Amanda Carolina Miranda, representado(a) pelo(a) inventariante, proceda à regularização e posterior alienação do veículo VW/VW, modelo PARATI - CL, Ano de Fabricação ano 1994/1995, Cor Bege, Placa CHU 5464, Código do Renavan *06.***.*48-64, notadamente para efetuar os pagamentos de IPVA e licenciamento do referido bem e sua transferência à quem indicar, podendo, para tanto, praticar quaisquer atos junto ao DETRAN/SP, assinar documentos, passar recibos, pagar taxas e impostos, enfim praticar todos os atos que se fizerem necessários, servindo esta sentença, por copia digitada, como alvará.

Considerando o reduzido número de servidores lotados no Ofício de Justiça desta Vara e em prestígio ao Princípio da Razoável Duração do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), via digitalmente assinada da presente sentença servirá de ofício para todos os Juízos e órgãos destinatários, fazendo-se acompanhar, conforme as necessidades, das cópias e documentos indispensáveis.

Homologo a desistência do prazo recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016)e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: BERNARDO HOMEM FERREIRA (OAB 273990/SP), BERNARDO HOMEM FERREIRA (OAB 273990/SP), BERNARDO HOMEM FERREIRA (OAB 273990/SP)
03/09/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:17

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
02/09/2025 13:12

Conclusos para julgamento
25/08/2025 11:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
30/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:59

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 14:46

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 08:56

Conclusos para decisão
26/05/2025 08:50

Classe retificada de 30 para 31
26/05/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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