TJSP - 0007645-08.2017.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

WESLEY JOSE VIEIRA

CPF *64.***.*77-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

WESLEY JOSE VIEIRA

CPF *64.***.*77-90

Advogados

VINICIUS RAYMUNDO STOPPA

OAB: 314740/SP

CPF *65.***.*13-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0007645-08.2017.8.26.0026 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Wesley Jose Vieira - Em razão da incompatibilidade de regimes e em atenção ao comando do art. 111 da LEP, acolho a cota do Ministério Público e procedo à soma das penas.

    No mais, ante a prevalência do atual regime fechado, será este o determinado para início de cumprimento do montante da pena unificada ao sentenciado preso na unidade prisional Penitenciaria Masculina de Bernardino de Campos.

    Expeça-se o necessário para regularização (mandado de prisão), se o caso.

    Considerando que o sentenciado praticou novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, de rigor a anotação da falta grave, nos termos do artigo 52 da LEP, devendo ser utilizada como data base para fins de progressão de regime a data desse delito, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ.

    Em relação aos dias anteriormente remidos, diante do disposto no art 127 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei 12.433/2011, determino a perda de 1/3 desses dias pela prática da falta grave, elaborando-se novo cálculo de pena tendo em vista o teor desta decisão, se o caso.

    No caso de o cálculo anterior já estiver atualizado de acordo com a situação fática dos autos, desnecessária a atualização. - ADV: VINICIUS RAYMUNDO STOPPA (OAB 314740/SP)

  • 20/08/2025 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2025 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2025 16:24

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2025 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2025 17:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2025 16:36

    Ato ordinatório

  • 16/07/2025 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 06:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 15:18

    Ato ordinatório

  • 15/07/2025 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 15:03

    Apensado ao processo

  • 09/08/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 07:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2024 07:48

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/06/2024 07:48

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 05/06/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2024 16:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/06/2024 16:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2024 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/06/2024 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 13:12

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 00:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 11:23

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/05/2024 10:31

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 00:00

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/05/2024 10:09

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 11:04

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 03/05/2024 14:53

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2024 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/05/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2024 21:31

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2024 17:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 23:10

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2023 21:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 21:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 15:00

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2023 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 21/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/04/2023 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 09:35

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 11:18

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 10:11

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2023 10:11

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2023 09:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/04/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/04/2023 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 15:28

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 27/03/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 09:22

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2023 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2023 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2023 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 18:47

    Concessão

  • 17/03/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2023 14:48

    Ato ordinatório

  • 02/03/2023 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2023 11:58

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/02/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 07:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 14:22

    Ato ordinatório

  • 26/01/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2023 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2023 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2023 10:42

    Realizado Cálculo

  • 12/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 13:42

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2023 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 14:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 14:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/10/2022 14:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2022 16:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/10/2022 15:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2022 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/10/2022 14:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 07/10/2022 10:09

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2022 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2022 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 14:54

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2022 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2022 14:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2022 19:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2022 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2022 16:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2022 05:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:25

    Audiência de justificação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/07/2022 04:25:14, Unidade Regional de Departamen.

  • 14/06/2022 16:40

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 21:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 21:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/06/2022 21:50

    Juntada de Ofício

  • 07/06/2022 21:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2022 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 11:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/03/2022 11:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 17:32

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2022 10:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 03/03/2022 10:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/03/2022 18:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/02/2022 15:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/02/2022 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2022 14:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/01/2022 11:10

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 11:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 05:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 14:49

    Concessão

  • 18/01/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 18:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 18:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/12/2021 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2021 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/11/2021 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 14:43

    Proferido Despacho

  • 13/08/2021 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 12:57

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2021 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2021 10:30

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 18:40

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 17:04

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2020 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 10:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2020 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2020 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2020 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2020 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2020 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2020 15:53

    Ato ordinatório

  • 07/10/2020 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2020 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2020 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2020 13:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2020 11:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 13:04

    Desacolhida a Prisão Domiciliar

  • 16/07/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2020 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2020 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2020 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2020 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 18:48

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2020 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2020 17:19

    Decisão

  • 29/06/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 13:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 15:15

    Realizado Cálculo

  • 22/06/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2020 14:17

    Concedida Progressão de regime

  • 18/06/2020 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2020 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2020 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2020 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2020 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2020 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2020 12:27

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2020 12:26

    Processo Entranhado

  • 15/05/2020 12:26

    Incidente Processual Instaurado

  • 26/09/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2018 11:47

    Mudança de Classe Processual

  • 03/09/2018 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2018 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2018 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2018 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2018 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 15:55

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 27/02/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2018 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2018 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2018 16:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2018 17:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2018 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2018 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2017 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2017 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2017 17:06

    Expedição de Ofício.

  • 21/07/2017 17:06

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2017 18:23

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2017 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2017 14:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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