25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Evandro Macorini Mendes (OAB 274048/SP) Processo 1500308-33.2022.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MILTON SEVERO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu M.

S.

DOS S., como incurso no crime do art. 147-A do CP, à pena de 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 22 dias-multa, fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo.

Condena-se o réu nas custas, nos termos do art. 804 do CPP, observada eventual gratuidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

Concede-se ao réu o direito de apelar em liberdade, visto que responde ao processo solto e não houve alteração fática superveniente, nos termos do art. 387, §1º do CPP.

Deixa-se de aplicar o art. 387, IV do CPP, pois ausente pedido.

Comunique-se o teor desta sentença à vítima, nos termos do art. 201, § 2º do CPP.

Com o trânsito em julgado, expeça-se guia para execução definitiva; oficie-se ao Instituto de Identificação (IIRGD); oficie-se ao TRE/SP, nos termos do art. 15, III, da CF; proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas nas Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça.

P.I.C.
12/07/2023 15:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/07/2023 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/07/2023 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 09:58

Mandado devolvido #{resultado}
04/07/2023 09:58

Mandado devolvido #{resultado}
04/07/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/07/2023 09:57

Mandado devolvido #{resultado}
04/07/2023 09:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 17:28

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
06/03/2023 11:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/02/2023 18:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/02/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 11:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/11/2022 09:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 15:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2022 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 10:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2022 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/09/2022 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2022 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2022 14:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2022 10:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2022 10:02

Mandado devolvido #{resultado}
20/07/2022 10:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2022 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/07/2022 15:08

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/07/2022 15:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 17:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2022 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 18:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 16:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 16:18

INCONSISTENTE
05/07/2022 16:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/06/2022 13:57

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/06/2022 10:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2022 12:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 12:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2022 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2022 14:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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