01/09/2025 07:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 17:38

Expedição de Certidão.
26/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000606-62.2025.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Isac Henrique dos Santos - Com tais considerações, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvo o processo com resolução do mérito e, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: condenar a Fazenda Estaduala providenciar a inclusão da verba intitulada "gratificaçãoporresultado"nabasedecálculodo décimo terceiro salário, dasfériase respectivo terço constitucional e na licença prêmio convertida em pecúnia; condenar a Fazenda Estadual a pagar ao autor as diferenças apuradas.

Os jurosdemora e correção monetária observarão o seguinte: A) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, cuidando-sedecondenaçãodecaráter não tributário, deverá ser respeitado o quantodecidido nos autosdoRecurso Extraordinário 870.947 (Tema 810 em Repercussão Geral),demodo que os jurosdemora são aqueles oficialmente previstos para a remuneração da cadernetadepoupança (art. 12 da Lei nº 8177/91), nos termos do artigo 1º-F da Lei 9494/97,naredação dada pela Lei 11960/2009.

Para correção monetária,porsua vez, deverá ser utilizado o índice IPCA-E.

O termo inicialdecorreção será a data dos respectivos vencimentos (art. 1º, § 1º, da Lei 6899/91).

Para os jurosdemora, o termo inicial será a datadecada vencimento (art. 397, CC); e B) a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), deverá incidir tão somente a SELIC, que contempla tanto a atualização monetária quanto a compensação da mora, conforme determinadopormeiodeseu artigo 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentementedesua natureza e para finsdeatualização monetária,deremuneração do capital edecompensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), acumulado mensalmente.".

Sem custas e honorários.

Sem reexame necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:34

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 14:15

Conclusos para julgamento
29/07/2025 05:42

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 08:26

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:31

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
02/07/2025 13:01

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:52

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:48

Recebida a Petição Inicial
31/05/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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