09/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515303-45.2020.8.26.0562 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Maria de Lourdes Pereira Magalhães -

Vistos. 1-A executada sustenta a impenhorabilidade de sua conta bancária, por se tratar de verba alimentar.

De fato, tratando-se de conta destinada para o recebimento de verba salarial, defiro a devolução da quantia apreendida mantida perante o Banco Santander.

Expeça a Serventia o necessário. 2- Indefiro o pedido de extinção da execução fiscal, eis que o parcelamento, nos termos do artigo 151 do CTN, é causa de suspensão do crédito tributário, e não de sua extinção. 3-Manifeste-se a exequente sobre o parcelamento informado.

Intime-se. - ADV: THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA (OAB 280123/SP)
29/08/2025 16:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:02

Realizado Cálculo de Tributos
28/07/2025 11:57

Realizado Cálculo de Tributos
05/06/2025 16:59

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 12:46

Conclusos para decisão
04/05/2025 22:27

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
27/09/2024 08:13

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/04/2024 02:39

Suspensão do Prazo
28/01/2024 10:36

Suspensão do Prazo
07/12/2023 03:37

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:16

Suspensão do Prazo
30/09/2023 09:00

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:51

Processo Suspenso por 1 ano
18/09/2023 15:36

Conclusos para decisão
11/09/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2023 09:58

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:55

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
26/04/2023 12:12

Determinada Requisição de Informações
25/04/2023 10:26

Conclusos para despacho
24/04/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 10:54

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Bacen Jud - Negativo
10/04/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
24/03/2023 15:06

Expedição de Certidão.
25/08/2022 16:57

Bloqueio/penhora on line
24/08/2022 13:13

Conclusos para decisão
15/03/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 09:06

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:41

Expedição de Certidão.
03/03/2022 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
09/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2021 17:51

Expedição de Carta.
23/07/2021 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/07/2021 11:09

Conclusos para decisão
01/09/2020 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500620-59.2019.8.26.0587

Justica Publica

Erinaldo de Jesus Santos

Advogado: Jose Eduardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2019 10:41

Exibir Processo

Processo nº 1005048-57.2023.8.26.0408

Fundacao Educacional Miguel Mofarrej

Alecsander Victor Ferreira

Advogado: Silvana Maria Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0000004-62.2012.8.26.0084

Instituto Paulista de Ensino e Pesquisa ...

Catarine Oliveira Silva

Advogado: Erico Barreto Bacelar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/01/2012 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0003152-38.2016.8.26.0053

Aparecida Sbruzzi Ronconi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Ricardo Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2011 10:05

Exibir Processo

Processo nº 1002966-75.2025.8.26.0572

Jose Donadeli

Propar-Projetos, Participacao e Empreend...

Advogado: Tiago Guedes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 09:11

Exibir Processo