02/09/2025 11:10

Prazo
02/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
02/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0027443-90.2013.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Diego Severiano da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Exerceram o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PÚBLICO.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO.

EX-POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO.

READEQUAÇÃO DO JULGADO.

IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME: 1.

AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO, CONTRATADO NOS MOLDES DA LEI ESTADUAL Nº 11.064/2002, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 10.029/2000, BUSCANDO RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM A TESE DEFINIDA PELO STF NO RE Nº 1.231.242/SP, TEMA Nº 1.114, QUE ESTABELECE QUE O SERVIÇO AUXILIAR DE POLÍCIA MILITAR NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS OU PREVIDENCIÁRIAS.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

ACÓRDÃO ANTERIOR READEQUADO POR ESTAR EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STF, QUE NÃO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA O SERVIÇO PRESTADO.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

JUÍZO DE READEQUAÇÃO EXERCIDO.

RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS PARA O DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Medici (OAB: 329133/SP) (Procurador) - Rafael de Albuquerque Fiamenghi (OAB: 321519/SP) - 1º andar
20/08/2025 17:06

Acórdão registrado
20/08/2025 15:49

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador
18/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:30

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 13:33

Ato ordinatório
04/08/2025 11:15

Inclusão em Pauta
04/08/2025 10:40

Situação de Pendente de Julgamento
31/07/2025 18:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:54

Despacho À Mesa
25/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 12:25

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:02

Expedido Termo de Intimação
24/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 18:42

Despacho
23/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 13:36

Prazo
12/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:32

Prazo Intimação - 10 Dias
12/03/2025 12:56

Ato ordinatório
04/03/2025 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:24

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
20/01/2025 12:40

Remetidos os Autos para Local Externo
04/12/2024 18:32

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
04/12/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/12/2024 16:30

Realizado Cancelamento de Carga
29/10/2024 11:50

Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
07/12/2015 14:48

Juntada de Outros documentos
21/10/2015 16:29

Recebidos os autos do Setor de Xerox
04/08/2015 16:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2015 16:58

Juntada de Outros documentos
29/04/2015 00:00

Publicado em
24/04/2015 00:00

Publicado em
23/04/2015 23:13

Acórdão registrado
22/04/2015 10:16

Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
17/04/2015 12:03

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
17/04/2015 11:40

Declaração assinada
17/04/2015 11:36

AcórdãoFinalizado
15/04/2015 09:20

Recebidos os autos pelo Revisor (Para Declaração de Voto)
14/04/2015 16:45

Conclusos para decisão
13/04/2015 13:30

Julgado
13/04/2015 00:00

Provimento em Parte
08/04/2015 00:00

Publicado em
31/03/2015 14:16

Incluído em pauta para 31/03/2015 02:16:35 local.
31/03/2015 12:41

Recebidos os autos à Mesa
30/03/2015 15:47

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
30/03/2015 15:24

Despacho
09/03/2015 12:57

Recebidos os autos pelo Revisor
09/03/2015 12:20

Conclusos para decisão
15/09/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Relator
08/09/2014 00:00

Conclusos para decisão
05/09/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Processamento do Acervo
05/09/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Serviço de Processamento do Acervo) para destino
07/03/2014 00:00

Publicado em
26/02/2014 00:00

Publicado em
26/02/2014 00:00

Conclusos para decisão
24/02/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Acervo (Ipiranga)
24/02/2014 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
24/02/2014 00:00

Distribuído por sorteio
21/02/2014 00:00

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
21/02/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/02/2014 00:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2014

Ultima Atualização
29/10/2015

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000579-79.2025.8.26.0607

Thales da Silva Melo

Maria Aparecida Castro Nunes

Advogado: Mila Gomes Pinto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 0024415-83.2018.8.26.0562

Msc Mediterranean Shipping Company S/A

Global Logistics Transporte Internaciona...

Advogado: Luiz Henrique Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2011 17:52

Exibir Processo

Processo nº 1501866-24.2024.8.26.0617

Justica Publica

Andrey Fonseca Aquino de Oliveira

Advogado: Patricia Marys de Almeida Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0011587-82.2025.8.26.0506

Daiane Marques Moreira

Delcides Luiz Canelli

Advogado: Helio Aparecido de Fazzio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2022 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1091304-83.2025.8.26.0100

Banco Bradesco S/A

Ibrahim El Zein

Advogado: Andre Nieto Moya

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/07/2025 12:08

Exibir Processo