TJSP - 1012373-28.2019.8.26.0019
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Americana
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1012373-28.2019.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Luiz Alves da Silva -
Vistos.
Fls. 202/203 Indefiro, o pedido de averbação de indisponibilidade de bens junto à CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), por se tratar de medida de caráter excepcional, cabível apenas diante de indícios concretos de dilapidação patrimonial ou fraude à execução, o que não se verifica no presente caso.
A ordem de indisponibilidade instituída pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça visa a rastrear bens imóveis em território nacional a fim de se evitar a dilapidação do patrimônio pela parte executada.
Logo, inexistindo indícios de tal hipótese nos autos, entendo incabível sua aplicação.
No presente caso, restou demonstrado que diversas medidas constritivas foram adotadas, todas infrutíferas, sendo que a execução tramita desde 2019 sem a satisfação do débito exequendo.
Tornem os autos ao arquivo, considerando que o exequente não indicou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado.
O exequente deve efetivamente indicar bens que possam ser penhorados, e a mera solicitação de pesquisas não atende a essa exigência.
Int. - ADV: EMERSON FERREIRA SILVESTRE (OAB 431485/SP), NEWTON BORSATTO (OAB 410942/SP) -
04/09/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 08:40
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 11:54
Conclusos para despacho
-
17/08/2025 02:30
Suspensão do Prazo
-
04/08/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 15:14
Conclusos para despacho
-
28/06/2025 22:38
Suspensão do Prazo
-
30/05/2025 01:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:43
Suspensão do Prazo
-
11/02/2025 23:20
Suspensão do Prazo
-
18/12/2024 02:38
Suspensão do Prazo
-
25/10/2024 22:18
Suspensão do Prazo
-
02/10/2024 13:32
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 15:12
Processo Suspenso por 1 ano
-
26/09/2024 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2024 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2024 08:22
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2024 16:19
Conclusos para despacho
-
05/09/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 00:48
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 22:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2024 12:10
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/06/2024 11:43
Expedição de Mandado.
-
14/06/2024 22:35
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2024 22:48
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 22:26
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 04:38
Suspensão do Prazo
-
08/03/2024 04:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2024 11:23
Proferido despacho de mero expediente
-
05/03/2024 21:27
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 21:23
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 06:46
Proferido despacho de mero expediente
-
02/02/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
23/01/2024 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2024 12:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
07/12/2023 15:14
Conclusos para despacho
-
03/12/2023 04:20
Suspensão do Prazo
-
17/11/2023 15:59
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
09/11/2023 00:24
Suspensão do Prazo
-
30/10/2023 07:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 13:50
Expedição de Mandado.
-
27/10/2023 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2023 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 21:35
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2023 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2023 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2023 16:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/09/2023 16:01
Juntada de Ofício
-
27/09/2023 15:56
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 18:29
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 16:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2023 16:42
Juntada de Ofício
-
27/07/2023 13:21
Expedição de Certidão.
-
26/07/2023 14:26
Juntada de Ofício
-
26/07/2023 14:26
Juntada de Ofício
-
26/07/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 11:33
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 11:32
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
15/05/2023 13:39
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
-
15/05/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
09/05/2023 11:59
Autos no Prazo
-
02/05/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/12/2022 02:15
Suspensão do Prazo
-
19/10/2022 22:33
Suspensão do Prazo
-
31/05/2022 21:14
Autos no Prazo
-
02/02/2022 01:15
Suspensão do Prazo
-
14/12/2021 00:39
Suspensão do Prazo
-
24/11/2021 22:54
Suspensão do Prazo
-
23/11/2021 22:20
Suspensão do Prazo
-
04/10/2021 23:51
Suspensão do Prazo
-
25/09/2021 00:05
Suspensão do Prazo
-
17/09/2021 21:52
Processo Suspenso por 1 ano
-
25/08/2021 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2021 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2021 10:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2021 10:57
Conclusos para despacho
-
12/08/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2021 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2021 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2021 10:39
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 18:06
Conclusos para despacho
-
30/07/2021 11:04
Autos no Prazo
-
09/04/2021 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2021 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2021 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/04/2021 12:12
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2021 10:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2021 10:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2021 15:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/03/2021 14:58
Juntada de Ofício
-
16/12/2020 07:24
Expedição de Certidão.
-
16/12/2020 07:21
Juntada de Ofício
-
10/12/2020 09:10
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2020 15:29
Bloqueio/penhora on line
-
25/11/2020 14:19
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 22:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2020 11:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2020 17:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2020 16:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/11/2020 17:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/11/2020 17:06
Juntada de Mandado
-
26/10/2020 23:18
Suspensão do Prazo
-
05/10/2020 09:22
Expedição de Mandado.
-
01/10/2020 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2020 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2020 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2020 17:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2020 14:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2020 09:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/07/2020 04:40
Suspensão do Prazo
-
26/06/2020 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2020 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2020 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 10:44
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2020 13:45
Expedição de Certidão.
-
22/06/2020 13:38
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 10:45
Conclusos para decisão
-
22/06/2020 10:14
Conclusos para despacho
-
12/06/2020 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2020 12:28
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2020 11:34
Expedição de Mandado.
-
01/06/2020 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2020 14:57
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
29/05/2020 14:32
Conclusos para despacho
-
29/05/2020 14:25
Juntada de Ofício
-
29/05/2020 14:25
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2020 19:15
Expedição de Certidão.
-
26/05/2020 10:27
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2020 17:07
Conclusos para decisão
-
13/03/2020 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2020 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2020 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2020 18:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 16:22
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2020 10:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2020 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2020 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2020 15:33
Expedição de Certidão.
-
04/01/2020 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/12/2019 11:25
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2019 12:32
Expedição de Carta.
-
03/12/2019 11:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2019 13:59
Recebida a Petição Inicial
-
29/11/2019 17:55
Conclusos para despacho
-
22/11/2019 17:48
Conclusos para decisão
-
22/11/2019 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2019 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2019 10:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2019 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
19/11/2019 16:10
Conclusos para despacho
-
13/11/2019 13:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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