TJSP - 0003483-21.2001.8.26.0352

1ª instância - 01 Cumulativa de Miguelopolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MIGUELOPOLIS

CNPJ: 45.353.307/0001-04

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELOPOLIS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EURIPEDES DONIZETE PEREIRA

CPF *60.***.*40-89

Advogados

RENAN PERARO JORGE

OAB: 335361/SP

CPF *61.***.*00-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 08:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003483-21.2001.8.26.0352 (352.01.2001.003483) - Execução Fiscal - Taxas - Município de Miguelópolis e outro - Euripedes Donizete Pereira -

    Vistos.

    Fls. 203/205.

    Antes da apreciação do pedido.

    Considerando a tese fixada pelo E.STF no julgamento do RE 1355208, de repercussão geral e com caráter vinculante (Tema 1184), aliada ao princípio constitucional da razoável duração do processo, estabelecido no art.5º, LXXVIII da Constituição Federal, determino à exequente que, no prazo de 90 dias e sob pena de extinção, comprove a adoção das seguintes providências. a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, juntando-se cópia do recebimento da notificação, pela parte executada ou eventual tentativa frustrada; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se documentalmente a inadequação da medida.

    Descumprida a determinação, conclusos para extinção.

    Ainda, considerando o pedido de habilitação do patrono apresentado nos autos (fl. 206), bem como a documentação juntada (fl. 207), defiro a habilitação pleiteada, para atuar nos presentes autos.

    Providencie a serventia o necessário.

    Intime-se.. - ADV: RENAN PERARO JORGE (OAB 335361/SP), CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB 276280/SP), ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), ELIZABETH BUENO GUIMARÃES (OAB 213659/SP)

  • 21/08/2025 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2025 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2025 11:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2025 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2025 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2025 00:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 17:22

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2025 17:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 11/12/2024 10:42

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 11:00

    Autos no Prazo

  • 26/08/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 08:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 09:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 08:15

    Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente

  • 02/04/2024 13:38

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 13:38

    Reativação de Processo Suspenso

  • 26/01/2024 21:28

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 22:39

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2023 21:39

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 09:32

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 14/08/2023 10:24

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 14/08/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 11:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 09/08/2023 16:04

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:30

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 09:56

    Ato ordinatório

  • 22/05/2023 06:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 23:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 09:58

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 01/12/2022 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2022 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2022 10:36

    Autos no Prazo

  • 30/11/2022 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2022 10:37

    Autos no Prazo

  • 07/11/2022 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2022 12:50

    Autos no Prazo

  • 06/10/2022 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2022 11:35

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 13:20

    Serventuário

  • 07/12/2021 13:13

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 01/12/2021 08:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino

  • 17/09/2021 01:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2021 15:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 31/08/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 11:10

    Proferido Despacho

  • 22/01/2021 15:42

    Serventuário

  • 22/01/2021 13:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2021 13:07

    Juntada de Mandado

  • 22/01/2021 13:05

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 10/03/2020 11:35

    Serventuário

  • 12/09/2019 12:36

    Serventuário

  • 11/09/2019 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2019 12:11

    Serventuário

  • 13/08/2019 08:34

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

  • 29/04/2019 09:25

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 14/12/2017 11:52

    Serventuário

  • 21/08/2017 12:06

    Serventuário

  • 21/08/2017 12:05

    Juntada de Mandado

  • 07/08/2017 12:56

    Autos no Prazo

  • 04/07/2017 11:38

    Autos no Prazo

  • 27/06/2017 16:44

    Decisão

  • 12/05/2017 11:20

    Autos no Prazo

  • 12/05/2017 11:16

    Juntada de Mandado

  • 02/03/2017 12:27

    Autos no Prazo

  • 18/01/2017 16:19

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 11/11/2016 10:11

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/02/2016 16:30

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2015 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 30/10/2015 22:53

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2015 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2015 11:23

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 05/09/2015 03:23

    Suspensão do Prazo

  • 11/08/2015 18:43

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/07/2015 14:31

    Autos no Prazo

  • 24/07/2015 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2015 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2015 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2015 15:10

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/06/2015 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2015 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2015 14:47

    Autos no Prazo

  • 14/04/2015 10:44

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/03/2015 14:07

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 17/03/2015 13:45

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/03/2015 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2015 13:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2015 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2015 18:31

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 06/03/2015 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 30/01/2015 14:10

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2015 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2015 16:42

    Serventuário

  • 20/01/2015 18:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 27/11/2014 10:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/11/2014 10:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 25/11/2014 14:20

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 25/11/2014 14:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 24/11/2014 13:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 14/08/2014 14:31

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/07/2014 18:11

    Serventuário

  • 29/07/2014 11:56

    Serventuário

  • 14/04/2014 10:06

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 06/02/2014 12:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 04/02/2014 14:04

    Proferido Despacho

  • 06/12/2013 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2013 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2013 13:37

    Recebimento de Carga

  • 26/02/2013 13:13

    Carga ao Advogado

  • 20/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2012 11:07

    Recebimento de Carga

  • 20/07/2012 10:31

    Carga ao Advogado

  • 19/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/07/2012 16:26

    Recebimento de Carga

  • 03/07/2012 13:50

    Carga ao Advogado

  • 01/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/10/2011 18:39

    Recebimento de Carga

  • 27/10/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/09/2011 13:59

    Carga ao Advogado

  • 08/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/07/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/02/2011 16:21

    Recebimento de Carga

  • 23/11/2010 14:17

    Carga ao Advogado

  • 03/10/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 03/10/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 03/10/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 03/10/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 03/10/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 03/10/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 02/07/2008 10:33

    Recebimento de Carga

  • 24/06/2008 17:01

    Carga ao Advogado

  • 28/02/2008 00:00

    Processo Apensado

  • 21/02/2008 16:39

    Recebimento de Carga

  • 25/09/2007 16:55

    Carga ao Advogado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2001

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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