05/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012785-11.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Joseane Alice Montebelo - Ordem nº 2025/001737

Vistos.

Fls. 42/43: Recebo como emenda à inicial.

Anote-se.

Processe-se pelo Rito do Juizado Especial da Fazenda Publica.

O pedido de justiça gratuita somente será analisado em caso de recurso, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95).

Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo legal, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como as provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Municipal), a citação será realizada pelo Portal Eletrônico.

Intimem-se.

Piracicaba, 03 de setembro de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: RICARDO TELES DE SOUZA (OAB 45311/SP)
04/09/2025 19:19

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:18

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:32

Determinada a citação
27/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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