08/09/2025 14:55

Apensado ao processo
08/09/2025 14:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 12:13

Trânsito em Julgado às partes
01/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000290-85.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Rosangela das Graças Soares de Lima - Banco Master S/A -

Vistos.

Fls. 158/160 (planilha e certidão cartorária): Ciente.

A teor do disposto no artigo 42, §1º, da Lei n. 9099/95 "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção", determinação esta que foi parcialmente cumprida pelo recorrente, na medida em que, embora tenha recolhido o preparo recursal no prazo assinalado, o fez de forma insuficiente, visto que não observados os critérios estabelecidos pelo ENUNCIADO 80 - FONAJE. "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." Ressalte-se que, nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95, o preparo recursal compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau, como é o caso da diligência do Oficial de Justiça, que não foi recolhida.

Dessa forma, considerando a insuficiência do preparo, julgo deserto o recurso inominado interposto às fls. 127/136.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 41939/BA), JOÃO PAULO YAMASHITA THEREZA (OAB 266851/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
29/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:34

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 13:59

Mudança de Magistrado
24/06/2025 13:03

Conclusos para julgamento
24/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:16

Juntada de Mandado
03/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 13:14

Expedição de Mandado.
26/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 14:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:39

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 02:36

Suspensão do Prazo
23/04/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2025 07:52

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:01

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
27/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0035887-65.2025.8.26.0100

Armando Magalhaes

Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2018 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1030630-79.2024.8.26.0196

Heitor Souza Pereira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Rocha Chareti Campanha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1029393-28.2025.8.26.0114

Banco Pan S.A.

Maria de Fatima Gomes dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1081940-58.2023.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Luis Gustavo Filipe

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 1081940-58.2023.8.26.0100

Em Segredo de Justica

Advogado: Luis Gustavo Filipe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2023 10:12

Exibir Processo