15/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
13/09/2025 08:25

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2025 14:05

Conclusos para despacho
10/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026288-25.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Luís Fernando da Silva Bonfim -

Vistos.

Processo em ordem.

LUÍS FERNANDO DA SILVA BONFIM, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação.

Informou-se o exercício dos serviços extraordinários prestados como policial militar e o recebimento da gratificação pela atividade, a "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" (DEJEM).

Indicou-se a modificação legislativa e a ausência de legalidade na incidência do imposto de renda pela natureza indenizatória da gratificação, e pediu-se a cessação dos descontos e a devolução dos valores recolhidos indevidamente, retroativamente, desde a época do início do recebimento da gratificação. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
04/09/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:58

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 18:50

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:12

Autos no Prazo
31/01/2025 17:51

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 12:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 08:05

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Réplica
25/10/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 09:31

Expedição de Mandado.
11/10/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 10:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/10/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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