12/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502267-36.2023.8.26.0624 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sebastiao Arruda Vieira Filho - A presente Execução Fiscal foi proposta em junho de 2023 em face de SEBASTIÃO ARRUDA VIEIRA FILHO a fim de cobrar IPTU atinente aos exercícios 2019 a 2022, no valor de capa de R$ 11.046,58.

O Executado foi citado em janeiro de 2024, nos termos de fl 28, sendo que requerida a primeira busca de bens - e antes de ser realizada- , o Executado se habilitou nos autos a fm de apresentar objeção de executividade, a fl 33/42, com relação a que a Municipalidade apresenta resistência a fl 48 e ss, com documentos.

DECIDO Por primeiro, afasto a tese de prescrição, uma vez que a ação foi proposta em 2023 para cobrança do que atine aos exercícios 2019 a 2002, com relação a que não decorreu prazo de 5 anos, além do que houve impulsos para citação, a qual ocorreu em janeiro de 2024, mas não por desídia da Executada, de modo, quando menos, a retroagir à data da propositura da ação, com relação à contagem de eventual prescrição.

Rejeito, pois, a tese de prescrição.

Com relação à tese de ilegitimidade passiva do Executado, de realizar algumas observações: Segundo o Executado, os exercícios em cobrança, a titulo de IPTU, são posteriores ao fato de que o imóvel sobre que incide o tributo foi transmitido, há anos, desde 2013, a Mychelle fernanda ramos batista - fl 36- por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda, o qual, porém, nos termos de fl 45, tem caráter de proposta de compra, sem a marca do irrevogável e irretratável, não havendo, ainda, informação sobre sua quitação Destarte, como a questão depende de prova de quitação do referido contrato e de sua natureza irretratável, não cabe a discussão como objeção de executividade, que deixo, pois, de acolher.

Diga, pois, após a preclusão desta, o Exequente em termos de efetivo prosseguimento. - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), GABRIEL MARCILIANO JUNIOR (OAB 63153/SP)
04/09/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:55

Suspensão do Prazo
18/11/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
23/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
21/03/2024 13:28

Conclusos para despacho
20/03/2024 20:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/02/2024 15:36

Conclusos para decisão
02/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/01/2024 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 09:24

Juntada de Certidão
10/01/2024 10:28

Expedição de Carta.
09/01/2024 15:14

Determinada a Citação em Novo Endereço
14/11/2023 09:37

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
21/09/2023 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 22:01

Expedição de Carta.
11/09/2023 16:24

Determinada a Citação em Novo Endereço
05/09/2023 09:35

Conclusos para despacho
08/08/2023 16:58

Expedição de Certidão.
01/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 06:19

Expedição de Certidão.
28/07/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2023 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/07/2023 18:04

Expedição de Carta.
17/07/2023 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
17/07/2023 09:50

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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