11/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Contra-razões
11/09/2025 09:15

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 15:25

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 11:12

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
25/08/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 16:09

Juntada de Mandado
21/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502807-21.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DAVID DA SILVA MATOS - Vistos etc., I Trata-se de embargos de declaração opostos a fls. 183/184, em razão da sentença proferida a fls. 173/181.

RECEBO os embargos porque tempestivos.

Contudo, lhes NEGO PROVIMENTO.

II Esta Magistrada não vislumbra obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão na decisão proferida.

III Outrossim, como se vê a fls. 179/180, houve condenação à pena privativa de liberdade e multa, tal como disposto no tipo penal, tendo aquela primeira sido substituída por duas penas restritivas de direitos, mantida a pena de multa.

Logo, equivoca-se a Defesa ao alegar a fixação de penas restritivas além do permissivo legal.

IV Descabe falar em expedição de Guia de Recolhimento provisório, vez que não se trata de réu preso (art. 674 do CPP c.c. art. 105 da LEP e art. 470 das NJCGJ).

Ainda nesse sentido, segue a Súmula 643 do STJ: "A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação".

V No mais, recebo o apelo retro.

VI Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos.

P.

I.

C.

Ciência ao MP.

Campinas, 19 de agosto de 2025.

PATRÍCIA SUÁREZ PAE KIM Juíza de Direito - ADV: MARCELO VICENTINI DE CAMPOS (OAB 260526/SP)
20/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 12:21

Conclusos para julgamento
19/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
08/08/2025 08:16

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 10:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:18

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 14:32

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:55

Juntada de Mandado
02/12/2024 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2024 11:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:57

Expedição de Ofício.
07/11/2024 10:35

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:34

Expedição de Mandado.
07/11/2024 10:34

Expedição de Mandado.
06/11/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
18/07/2024 15:54

Recebida a denúncia
09/04/2024 15:13

Conclusos para decisão
08/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 14:56

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 14:24

Juntada de Mandado
21/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
21/03/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 21:37

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:31

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 16:27

Juntada de Mandado
12/03/2024 14:40

Expedição de Mandado.
12/03/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:19

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
07/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:16

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 10:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2023 00:05

Suspensão do Prazo
09/10/2023 14:31

Expedição de Mandado.
06/10/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 14:02

Expedição de Ofício.
19/09/2023 14:51

Recebida a denúncia
19/09/2023 12:40

Conclusos para decisão
19/09/2023 09:38

Evoluída a classe de 279 para 283
19/09/2023 06:37

Juntada de Petição de Denúncia
15/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:54

Conclusos para despacho
13/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
16/08/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 11:20

Recebidos os autos do Outro Foro
14/08/2023 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/08/2023 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/08/2023 17:21

Expedição de Certidão.
11/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
11/08/2023 13:24

Expedição de Alvará.
11/08/2023 12:51

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/08/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:42

Mudança de Magistrado
11/08/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 09:30

Juntada de Certidão
11/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
11/08/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/08/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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