22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082039-72.2023.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Samuel Dias Batista (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Fundação Getúlio Vargas - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

CONCURSO PÚBLICO.

VIDEOAULA.I. CASO EM EXAME1.

SAMUEL DIAS BATISTA PROMOVEU TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, COM O OBJETIVO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VÍDEO DA PROVA DIDÁTICA E DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA.

O PEDIDO INICIAL FOI JULGADO IMPROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU O APELANTE NA FASE DA PROVA PRÁTICA DO CONCURSO PÚBLICO, PORQUANTO ELE ALEGA VIOLAÇÃO À ISONOMIA E À VINCULAÇÃO AO EDITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O JUÍZO A QUO APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS E FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.4.

OS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA PRÁTICA FORAM APLICADOS CONFORME O EDITAL.

NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO REVISAR AS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA N.º 485.IV. DISPOSITIVO5.

RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2.º, 3.º, 1.º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE N.º 632.853/CE-RG, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, DJE 29.06.2015.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009925-55.2023.8.26.0597, REL.

SOUZA MEIRELLES, J. 25/06/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1080219-18.2023.8.26.0053, REL.

SOUZA NERY, J. 03/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090649-29.2023.8.26.0053, REL.

ANA LIARTE, J. 21/06/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma da Silva Correa Filho (OAB: 349934/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) (Procurador) - Décio Flavio Gonçalves Torres Freire (OAB: 191664/SP) - 1º andar
08/07/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
25/06/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
18/06/2025 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
17/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/05/2025 11:41

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
12/05/2025 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:23

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 11:13

Conclusos para julgamento
29/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
01/02/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 16:21

Remetido ao DJE para Republicação
29/01/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:44

Decisão Interlocutória de Mérito
27/01/2025 13:21

Conclusos para decisão
27/01/2025 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:45

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:17

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2024 19:23

Expedição de Certidão.
27/10/2024 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 18:39

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:22

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 00:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 09:52

Juntada de Mandado
23/04/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
22/04/2024 10:18

Ato ordinatório
22/04/2024 04:30

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 10:36

Expedição de Certidão.
13/04/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 17:44

Expedição de Mandado.
11/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 14:15

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 09:28

Conclusos para decisão
04/04/2024 09:27

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
03/04/2024 15:33

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 14:42

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 21:36

Suspensão do Prazo
19/12/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 02:13

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:55

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:42

Declarada incompetência
01/12/2023 09:36

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:35

Expedição de Certidão.
30/11/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003618-93.2024.8.26.0292

Flora Jacarei

Mauricio dos Reis Batista

Advogado: Adriana de Oliveira Santos Velozo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 4000090-18.2025.8.26.0016

Zelia Maria Ferreira

Daniel Pereira de Aquino

Advogado: Carlos Eduardo Barletta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1001524-83.2022.8.26.0506

Condominio Villaggio Belluno

Marisa Aparecida Tychonink

Advogado: Mara Lucia Catani Marin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0010065-25.2024.8.26.0451

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Marisa Olaia da Silva

Advogado: Roberto da Silva Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0010065-25.2024.8.26.0451

Marisa Olaia da Silva

Prefeitura Municipal de Piracicaba

Advogado: Roberto da Silva Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 12:29

Exibir Processo