01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004756-04.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Orlando Pereira dos Santos -

Vistos.

A experiência tem mostrado que pensionistas e/ou aposentados que ajuízam reclamações pelo desconto de RMC no benefício previdenciário, embora digam o contrário, contrataram o cartão de crédito.

O réu tem idoneidade financeira para restituir os valores descontados, caso provado que não houve a contratação, ou foi realizada com vício.

Em consequência, indefiro o pedido de tutela de urgência, pois não vislumbro o atendimento dos requisitos para o seu deferimento (art. 300 do CPC), especialmente a probabilidade do direito alegado, cuja demonstração depende do exame do conjunto probatório a ser produzido pelas partes depois de estabelecido o contraditório.

Considerando que este tipo de lide apresenta baixo índice de autocomposição, bem como a carente estrutura do CEJUSC, setor responsável pelas audiências de tentativa prévia de conciliação, deixo de designar, por ora, audiência para este fim, sem prejuízo de designação futura, caso as partes manifestem interesse na sua realização.

Cite-se.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: IAN VITOR CHINQUE FUJII (OAB 522731/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
04/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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