TJSP - 1015008-10.2025.8.26.0071
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 05:22
Certidão de Publicação Expedida
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02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1015008-10.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Ellen Cristina dos Santos -
Vistos.
Deverá a parte autora emendar a inicial, apresentando cálculo, em planilha discriminada, instruindo-o com documentos que o respaldem, para aferição da competência do Juizado da Fazenda Pública, constando inclusive as 12 parcelas vincendas, nos termos do artigo 2.º da Lei 12.153/2009, ou, caso procedente o pedido, para que seja proferida sentença líquida, nos termos do parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, atribuindo corretamente o valor à causa.
Nesse sentido: Enunciado 3 do XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) "A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo." DJe 17.02.2017 páginas 18/19.
Prazo para emenda: 15 dias.
Int.. - ADV: MARCUS VINICIUS PRIMO DE ALMEIDA (OAB 312874/SP) -
01/09/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:12
Determinada a emenda à inicial
-
24/06/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 09:44
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 09:44
Mudança de Magistrado
-
23/06/2025 07:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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