13/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:53

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:53

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003428-86.2015.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dorcas Affonso de Lima e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Sylvia Delai Vila Rios - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - julgaram indevido o juízo de retratação, V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME DE ACÓRDÃO. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009.

ADEQUAÇÃO À TESE DO STF.I.

CASO EM EXAME:1.

REEXAME DE ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E EVENTUAL MANUTENÇÃO DA DECISÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 1.170 DA REPERCUSSÃO GERAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE OS CRITÉRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELA LEI Nº 11.960/2009 DEVEM SER APLICADOS DE FORMA IMEDIATA ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE NA FASE DE EXECUÇÃO, MESMO QUE O TÍTULO JUDICIAL TENHA FIXADO ÍNDICES DIVERSOS. 4.

A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA EXECUÇÃO DEVE SER OBSERVADA, ASSEGURANDO-SE A CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO E A UNIFORMIDADE NA APLICAÇÃO DA LEI.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO INDEVIDO, MANTENDO-SE A R.

SENTENÇA RECORRIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.040, INCISO II; LEI Nº 11.960/2009; LEI Nº 9.494/1997.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.317.982/ES, REL.

NUNES MARQUES, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 12-12-2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP) - Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB: 329796/SP) - Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP) - Thais Carvalho de Souza (OAB: 332024/SP) (Procurador) - 1º andar
28/08/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:03

Acórdão registrado
20/08/2025 15:53

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Manutenção de Acórdão
18/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:34

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:33

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 13:35

Ato ordinatório
22/07/2025 13:13

Inclusão em Pauta
18/07/2025 16:08

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/07/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:32

Despacho À Mesa
11/06/2025 16:21

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:27

Expedido Termo de Intimação
09/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/05/2025 10:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1154
08/04/2025 18:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/06/2022 00:00

Publicado em
28/06/2022 09:30

Expedição de Certidão.
20/06/2022 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/06/2022 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1170
15/06/2022 15:03

Por decisão judicial
15/06/2022 15:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
07/06/2022 17:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/05/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 13:31

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
19/01/2021 09:09

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
03/11/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
03/11/2020 08:57

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STF
03/11/2020 08:55

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
02/09/2020 00:00

Publicado em
01/09/2020 21:14

Prazo
01/09/2020 12:06

Expedição de Certidão.
27/08/2020 14:51

Vista (Contraminuta)
27/08/2020 14:46

Expedição de Certidão.
13/07/2020 13:06

Expedição de Certidão.
09/07/2020 12:28

Julgado virtualmente
17/06/2020 14:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2020 11:33

Expedição de Certidão.
19/05/2020 15:22

Julgado virtualmente
06/04/2020 22:56

Expedição de Outros documentos.
06/04/2020 15:55

Expedição de Certidão.
16/03/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
16/03/2020 10:15

Subprocesso Cadastrado
13/03/2020 19:17

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 00:00

Publicado em
19/02/2020 00:00

Publicado em
18/02/2020 10:08

Prazo
18/02/2020 09:49

Expedição de Certidão.
11/02/2020 14:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/02/2020 12:09

Recurso Extraordinário
10/02/2020 12:07

RESP - Despacho - Prejudicado
07/02/2020 08:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
05/02/2020 11:09

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/08/2016 13:13

Prazo
24/08/2016 00:00

Publicado em
23/08/2016 13:11

Expedição de Certidão.
19/08/2016 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2016 12:46

Despacho
19/08/2016 12:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0905
19/08/2016 12:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 810
17/08/2016 19:12

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
17/08/2016 19:12

Expedição de Certidão.
30/06/2016 00:00

Publicado em
29/06/2016 11:40

Prazo
29/06/2016 11:37

Expedição de Certidão.
28/06/2016 14:55

Vista (Contrarrazões)
02/06/2016 18:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 18:41

Juntada de Outros documentos
02/06/2016 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2016 11:48

Prazo
03/05/2016 11:36

Expedição de Certidão.
03/05/2016 00:00

Publicado em
19/04/2016 00:00

Publicado em
15/04/2016 14:15

Expedição de Certidão.
15/04/2016 13:09

Documento Finalizado
14/04/2016 23:35

Acórdão registrado
14/04/2016 12:48

AcórdãoFinalizado
11/04/2016 13:30

Não-Provimento
11/04/2016 13:30

Julgado
01/04/2016 00:00

Publicado em
28/03/2016 13:16

Incluído em pauta para 28/03/2016 01:16:38 local.
28/03/2016 09:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
28/03/2016 09:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2016 09:03

Despacho À Mesa
23/03/2016 18:49

Conclusos para decisão
18/06/2015 00:00

Publicado em
17/06/2015 00:00

Conclusos para decisão
15/06/2015 18:30

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/06/2015 09:56

Distribuído por competência exclusiva
09/06/2015 00:00

Publicado em
09/06/2015 00:00

Publicado em
02/06/2015 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/06/2015 17:12

Processo Cadastrado
27/05/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
19/05/2015 16:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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