26/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000947-34.2025.8.26.0372 (processo principal 0003617-07.2009.8.26.0372) - Reabilitação - Roubo - Felipe Gonçalves de Oliveira -

Ante ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e concedo a REABILITAÇÃO CRIMINAL à Felipe Gonçalves de Oliveira, qualificado nos autos, uma vez que os requisitos exigidos no artigo 94 do Código Penal foram integralmente cumpridos.

Em não havendo recurso voluntário, e por se tratar de decisão concessiva de reabilitação criminal, necessário o reexame, nos termos do artigo 746 do Código de Processo Penal, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

Após o trânsito em julgado, deverá ser assegurado ao requerente o sigilo necessário nas informações a ele relativas, no Rol de Culpados e no sistema informatizado do Poder Judiciário, nos termos do artigo 748 do CPP.

Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, consoante mandamento do artigo 747 do Código de Processo Penal.

P.

I.

C. - ADV: GABRIEL DO NASCIMENTO LOPES (OAB 482505/SP), DANIELA EMILIA DE OLIVEIRA BALDACINI (OAB 263364/SP)
25/08/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:35

Julgada Improcedente a Reabilitação
25/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
22/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
21/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 14:13

Juntada de Certidão
06/08/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:01

Conclusos para despacho
23/07/2025 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
30/06/2025 10:19

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:15

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2009

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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