13/09/2025 09:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:09

Prazo Intimação - 30 Dias
02/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074612-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Andreia Mendes Jung - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento aos recursos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

CONCURSO INTERNO.

LICENÇA-MATERNIDADE.

I. CASO EM EXAME: 1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO, VISANDO GARANTIR SEU DIREITO DE PARTICIPAR DO CONCURSO INTERNO DE SELEÇÃO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

A IMPETRANTE FOI EXCLUÍDA DO CERTAME POR NÃO APRESENTAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO 2º SEMESTRE DE 2022, PERÍODO EM QUE ESTAVA EM LICENÇA-MATERNIDADE.

SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA PERMITIR SUA INSCRIÇÃO NO CONCURSO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DEVIDO À LICENÇA-MATERNIDADE, JUSTIFICA A EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CONCURSO INTERNO, OU SE TAL EXCLUSÃO VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A EXCLUSÃO DA IMPETRANTE DO CONCURSO POR NÃO TER SIDO AVALIADA DURANTE A LICENÇA-MATERNIDADE VIOLA DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE, CONFORME ART. 7º, XVIII E ART. 39, §3º DA CF. 4.

NO CASO, A AVALIAÇÃO DA IMPETRANTE SÓ NÃO OCORREU EM RAZÃO DE ESTAR EM LICENÇA-MATERNIDADE, E, POR OMISSÃO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE DEVERIA TER LHE AVALIADO APÓS O SEU RETORNO.

LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA.

IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, MANTENDO A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXCLUSÃO DE SERVIDORAS EM LICENÇA-MATERNIDADE DE CONCURSOS INTERNOS POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO VIOLA DIREITOS CONSTITUCIONAIS. 2.

A ADMINISTRAÇÃO DEVE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E REALIZAR A AVALIAÇÃO APÓS O RETORNO AO TRABALHO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) (Procurador) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/SP) - 1º andar
20/08/2025 17:07

Acórdão registrado
20/08/2025 15:54

AcórdãoFinalizado
20/08/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 10:00

Não-Provimento
18/08/2025 10:00

Julgado
06/08/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/08/2025 14:38

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 14:00

Ato ordinatório
04/08/2025 11:18

Inclusão em Pauta
31/07/2025 18:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
31/07/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:01

Despacho À Mesa
23/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:40

Expedido Termo de Intimação
12/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:49

Distribuído por sorteio
08/05/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 17:38

Processo Cadastrado
06/05/2025 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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