10/09/2025 09:50

Conclusos para despacho
09/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:47

Conclusos para despacho
29/08/2025 20:51

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004743-41.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldeires Francisca Moura Tavares - Fls. 240 - O artigo 239, caput, do Novo Código de Processo Civil, preceitua: "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido".

Trata-se, a citação, de ato processual solene, e o exato cumprimento da sua efetivação é da sua essência, sendo que, sem a regular citação do réu, não se aperfeiçoa a relação jurídica processual.

E, analisando o referido dispositivo, pontifica o festejado Cândido Rangel Dinamarco: "Situada na fase introdutória do procedimento (postulatória) e destinando-se a integrar à relação processual o último de seus sujeitos, a citação tem importância de primeiríssima grandeza no sistema do processo civil porque dela depende estritamente a efetividade da garantia constitucional do contraditório" (in "Instituições de Direito Processual Civil", Malheiros Editores, 5a ed., 2005, p. 402).

A respeito do tema, preleciona JOÃO PAULO HECKER DA SILVA: O art. 239 só reforça a valorização das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, no sentido de que se a citação não ocorrer na forma devida ou se o sujeito passivo não for regularmente citado, todos os atos decisórios ou praticados pelas partes neste processo serão tidos como ineficazes e terão de ser repetidos ou avaliada sua repetição sob o ponto de vista dos princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente se configurado prejuízo à parte (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenador Cássio Scarpinella Bueno, Ed.

Saraiva, 2017, 1ª edição, 2ª tiragem, p. 831).

Fixados tais balizamentos, o artigo 246 do diploma processual civil disciplina as modalidades em que a citação pode ser efetivada.

Apesar de prevista no inciso V do referido dispositivo legal, a citação por meio eletrônico ainda carece da regulamentação em lei específica.

A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais eletrônicos ao prévio credenciamento perante o Poder Judiciário e ao uso de assinatura eletrônica, o que inviabiliza o acolhimento do pleito deduzido. À luz desse panorama fático-jurídico, indefiro o pleito de citação da requeria pelos meios indicados pela autora.

Requeira a autora o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito.

Na inércia, determino, desde já, a intimação da autora, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: EDMON PITA VILALTA (OAB 226539/SP)
21/08/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
25/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:25

Determinada a citação
24/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:07

Conclusos para decisão
18/07/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
29/06/2025 16:13

Suspensão do Prazo
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:01

Juntada de Certidão
24/05/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:20

Expedição de Carta.
19/05/2025 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/05/2025 15:10

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:28

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 17:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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