05/09/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 10:40

Juntada de Mandado
05/09/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:12

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 14:30

Expedição de Ofício.
02/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 14:07

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
27/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:45

Recebido o recurso
25/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500131-27.2025.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DIEGO RAFAEL GONÇALVES -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Diego Rafael Gonçalves em face da sentença proferida às fls. 310/324, ao argumento de que houve omissão quanto à aplicação do art. 41 da Lei 11.343/06, em que pese ter havido menções expressas à colaboração na própria sentença. É o relatório.

Fundamento e decido.

Preliminarmente, acolho os embargos porque são tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento.

Em relação à omissão alegada, não merece acolhida.

Ao contrário do alegado pela defesa, o instituto jurídico identificado ao longo da sentença e, expressamente reconhecido, foi a confissão espontânea.

Senão, vejamos: "Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, atenuo a pena em 1/6.

No entanto, nessa fase não é possível a fixação da pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 STJ), razão pela qual esta permanece inalterada." (fl. 322).

Com efeito, a confissão é instituto jurídico distinto do redutor pretendido, correspondente à delação, que ocorre quando há "identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime", o que não pode se dizer ocorreu na hipótese dos autos.

Nesse sentido, não há falar em omissão na referida sentença, mas de irresignação com seu conteúdo, cabendo ao requerente, se o caso, manejar o recurso adequado.

Ante todo o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho a sentença de fls. 310/324 tal como lançada.

Intime-se. - ADV: ISABELA GUILHERME DE LIMA (OAB 458736/SP)
20/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:56

Expedição de Ofício.
14/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
14/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:33

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
05/08/2025 09:39

Conclusos para julgamento
04/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:19

Expedição de Certidão.
22/07/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:15

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:05

Expedição de Ofício.
17/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:53

Juntada de Mandado
17/06/2025 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 13:53

Juntada de Mandado
10/06/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:15

Juntada de Mandado
28/05/2025 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 11:24

Juntada de Mandado
13/05/2025 15:06

Expedição de Mandado.
13/05/2025 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2025 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:33

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:32

Expedição de Mandado.
09/05/2025 13:08

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:08

Expedição de Ofício.
09/05/2025 13:06

Expedição de Ofício.
09/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 03:30:00, Vara Criminal.
04/05/2025 13:04

Suspensão do Prazo
24/04/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 12:52

Juntada de Mandado
14/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 22:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:03

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:27

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:16

Expedição de Ofício.
20/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:10

Expedição de Ofício.
19/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 15:46

Expedição de Mandado.
19/03/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
19/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/03/2025 14:37

Evoluída a classe de 279 para 283
19/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:17

Recebida a denúncia
17/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/03/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:41

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
07/02/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:53

Juntada de Mandado
06/02/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:57

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
06/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:01

Juntada de Certidão
06/02/2025 08:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/02/2025 08:53

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 02:00:00, Vara Criminal.
06/02/2025 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
05/02/2025 23:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028746-66.2018.8.26.0053

Genildo Lopes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wellington Negri da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2020 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1017424-05.2025.8.26.0053

Gisele Kraut de Mendonca Kamada

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1111448-15.2024.8.26.0100

Sul America Companhia de Seguro Saude

Gabriel Eduardo Bosetto

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 4005563-27.2025.8.26.0002

Colegio Agnus Dei LTDA

Ana Paula Folla

Advogado: Kassia de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 4000230-94.2025.8.26.0681

Banco Bradesco S/A

Eduardo Pires de Campos Filho

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:38

Exibir Processo