05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1023760-18.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias - Gean Carlos Moris Siqueira -

Vistos.

Processo em ordem.

GEAN CARLOS MORIS SIQUEIRA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória com Cobrança, com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e representação.

Informou-se o exercício dos serviços extraordinários prestados como policial militar e o recebimento da gratificação pela atividade, a "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar" (DEJEM).

Indicou-se a modificação legislativa e a ausência de legalidade na incidência do imposto de renda pela natureza indenizatória da gratificação, e pediu-se a cessação dos descontos e a devolução dos valores recolhidos indevidamente, retroativamente, desde a época do início do recebimento da gratificação. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
04/09/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 10:46

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
22/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
11/03/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:17

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 17:37

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 08:32

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
01/10/2024 14:07

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:28

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:50

Expedição de Mandado.
17/09/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:12

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/09/2024 09:01

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:00

Expedição de Certidão.
13/09/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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