29/08/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000233-38.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação de Proprietários do Loteamento Jardim Anthillas - João Pereira Gurgel Neto - réu revel - - Maria do Carmo Nascimento Gurgel - réu revel - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, julgando extinto o processo com resolução de mérito, CONDENAR a parte ré ao pagamento das taxas associativas vencidas a no período de março de 2022 a dezembro de 2024 além daquelas vencidas e não pagas no decorrer do processo, com multa de 2%, correção monetária e juros de mora na base legal de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Em vista da sucumbência, arcarão os requeridos com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, que ora arbitro em 15% sobre o valor da condenação.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: RODRIGO RODRIGUES (OAB 449730/SP), JOÃO PEREIRA GURGEL NETO
28/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:14

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
22/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
11/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 16:27

Expedição de Carta.
10/03/2025 16:27

Expedição de Carta.
10/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 14:36

Recebida a Petição Inicial
07/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
13/01/2025 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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