01/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012795-31.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Leonice Ferreira Mancuzo -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Requer a parte autora a isenção do ICMS para aquisição de veículo automotor, sob a justificativa de que é portadora de deficiência auditiva. Às fls. 21/24, há laudo médico que comprova que a parte autora é portadora de deficiência de deficiência auditiva (CID H90.6).

Com efeito, estabelece o art. 19 do Anexo I do RICMS e a cláusula segunda, inciso I, do Convênio ICMS 38/2012, que a deficiência auditiva não se enquadra na definição de deficiência física para fins de concessão da isenção de ICMS.

No mesmo sentido: ICMS - ISENÇÃO - Pretendido reconhecimento do direito à isenção na aquisição de veículo de propriedade de portador de deficiência auditiva - Inadmissibilidade - Legislação de regência que não contempla a hipótese - Impossibilidade de interpretação analógica ou extensiva - Sentença denegatória da segurança confirmada - Precedentes.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1047232-13.2018.8.26.0114; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/07/2019; Data de Registro: 09/07/2019) Recurso Inominado.

Pretensão de isenção de ICMS, nos termos do Convênio 28/2012.

Pessoa com deficiência auditiva.

Isenção inaplicável em razão de a deficiência invocada pelo recorrente não estar listada para fins de isenção de ICMS, não se podendo fazer interpretação análogica ou extensiva.

Sentença de improcedência mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003679-80.2024.8.26.0347; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Ademais, ressalta-se que a pessoa com deficiência auditiva pode conduzir veículos sem a necessidade de adaptações específicas como aparenta ocorrer no caso dos autos razão pela qual a negativa do benefício fiscal não configura violação aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, já que não há identidade entre essa condição e aquelas contempladas pelas hipóteses legais de isenção.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, extingo o feito com resolução de mérito.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.

C. - ADV: PAULA CAMPANA CONTADOR (OAB 372331/SP)
21/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:07

Julgada improcedente a ação
27/07/2025 01:14

Suspensão do Prazo
17/07/2025 08:24

Conclusos para julgamento
17/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 22:38

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:10

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:10

Determinada a citação
27/05/2025 16:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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