29/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002802-29.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel de Farias Siqueira - Dso 2 Consultoria e Logística de Transportes Ltda - - Nestle Brasil Ltda e outro - Fls. 192/194 e ss: Recebo os embargos de declaração opostos e nego-lhes provimento, eis que a sentença embargada analisou a matéria alegada nos autos, não havendo obscuridade, contradição ou mesmo omissão, sendo que as argumentações do embargante deverão ser alegadas em recurso próprio dirigido ao Tribunal ad quem, uma vez que com a sentença o juiz entrega a prestação jurisdicional.

Deve-se lembrar que os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EDclAgRgREsp 10270-DF., rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Deixo consignado que o embargante não apresenta vício intrínseco ao julgamento, mas apenas mera irresignação com a própria fundamentação da decisão.

Na verdade, sentença enfrentou a matéria em debate, fundamentado-a, bem como rebatendo a matéria atinente ao mérito.

Insta esclarecer que a fundamentação deve ser suficiente, isto é, não precisa replicar todas as argumentações apresentadas pela parte.

Aliás, não se exige uma fundamentação exaustiva, sendo o presente recurso uma tentativa de reexame da causa.

Todavia, o recurso oposto não é meio hábil ao reexame da causa como pretende o embargante.

Cumpre destacar que o julgado confrontado cuidou de apreciar a controvérsia, contendo fundamentação suficiente, de forma clara, lógica e inequívoca, donde não há se falar em omissão, nem em contradição ou obscuridade.

Perceptível que a discórdia do embargante não se volta contra o aspecto formal do julgado impugnado, mas contra o seu conteúdo, mormente porque o real postulado é a inversão do resultado, com o que os presentes embargos declaratórios assumem um caráter infringente, buscando efeitos modificativos da decisão exarada, o que somente é possível através de recurso próprio.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intime-se. - ADV: AILTON GONÇALVES (OAB 155455/SP), HENRIQUE MACEDO GONÇALVES (OAB 401275/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), KÁTIA CILENE RUI (OAB 156242/SP)
28/08/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 08:33

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:09

Julgada improcedente a ação
13/08/2025 09:50

Conclusos para julgamento
12/08/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 10:34

Conclusos para julgamento
16/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2025 07:14

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:37

Expedição de Carta.
30/04/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 12:14

Expedição de Carta.
20/03/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 08:31

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 06:02

Juntada de Certidão
11/02/2025 06:01

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:26

Expedição de Carta.
10/02/2025 11:26

Expedição de Carta.
06/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:14

Recebida a Petição Inicial
05/02/2025 10:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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