21/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000555-97.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Valcy de Souza Pereira - Sudavida Corretora de Seguros Ltda - - Banco Bradesco S.A. - DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALCY DE SOUZA PEREIRA em face de SUDAVIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade do débito em face da parte autora com relação ao contrato de seguro objeto da demanda; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da repetição simples do valor descontado indevidamente em face da autora até a data de 30/03/2021, e após com repetição em dobro, nos termos do Tema nº 929 do c.

STJ (EAREsp 676.608/RS), a ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar de cada desconto, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [07/10/2021 fl. 203], nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024); c) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento à autora do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJSP a contar desta data [súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da ocorrência do evento danoso, qual seja, do primeiro desconto indevido [07/10/2021 fl. 203], nos termos da súmula 54 do STJ, nos termos da súmula 54 do STJ, ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Em face da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios ao procurador da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, levando em consideração a natureza da causa, bem como o tempo e o trabalho despendidos, em conformidade com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), MARCELO BEIRIGO MACHADO (OAB 417270/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 15:49

Conclusos para julgamento
15/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/07/2025 11:30

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 15:50

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
27/05/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 18:53

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 07:09

Juntada de Certidão
10/05/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 16:20

Expedição de Carta.
09/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:19

Expedição de Mandado.
09/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:14

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
05/05/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 22:15

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 17:00

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 09:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 17:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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