11/09/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001502-80.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Camilla Oliveira da Silva - Byte Dance Brasil Tecnologia Ltda. (tiktok) -

Vistos.

Conheço os embargos, pois tempestivos.

De início, cumpre salientar que os embargos de declaração servem tão somente ao aperfeiçoamento das decisões judiciais, limitado o seu alcance pela legislação.

Destinam-se ao suprimento de omissão, à correção de contradições e à eliminação de obscuridade.

Podem ser admitidos também para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado.

In casu, o embargante alega que a decisão que deixou de receber o recurso interposto às fls. 164/180 teria incorrido em erro, eis que não teria levado em consideração o período de suspensão dos prazos processuais, na respectiva contagem.

De fato, assiste razão ao embargante.

Conforme se verifica às fls. 163, a decisão proferida nos embargos declaratórios, opostos às fls. 115/118, foi disponibilizada em 18/06/2025 (quarta-feira).

Nesse sentido, de acordo com o art. 4°, § 3°, da Lei n. 11.419/2006, "considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico".

Logo, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais em 19/06/2025 (quinta-feira) e em 20/06/2025 (sexta-feira), por força do feriado de Corpus Christi, e, em consonância com o art. 224 do CPC, a decisão somente foi publicada em 23/06/2025 (segunda-feira), com início do prazo para interposição do recurso no dia seguinte, 24/06/2025 (terça-feira).

Por conseguinte, em virtude da interposição do recurso, no dia 07/07/2025, data de vencimento do aludido prazo, DOU PROVIMENTO aos Embargos, sanando o erro material apontado, para RECEBER o recurso de fls. 164/180, em razão da sua tempestividade.

Intime-se a parte adversa para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal com as formalidades de praxe.

Intime-se. - ADV: FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES (OAB 506551/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:37

Embargos de Declaração Acolhidos
18/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
09/08/2025 05:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:01

Não recebido o recurso
31/07/2025 14:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 14:03

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:01

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/07/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 12:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
03/07/2025 12:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/06/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:54

Conclusos para decisão
09/06/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 12:57

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2025 02:57

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 11:03

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/12/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 09:55

Conclusos para julgamento
24/09/2024 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:37

Determinada a emenda à inicial
13/05/2024 09:06

Conclusos para julgamento
12/04/2024 01:01

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2024 22:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 13:20

Conclusos para decisão
28/03/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 11:46

Conclusos para decisão
22/03/2024 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 02:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 20:50

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:26

Expedição de Carta.
27/02/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
23/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
22/02/2024 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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