TJSP - 4000152-48.2025.8.26.0472

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000152-48.2025.8.26.0472/SP AUTOR: LILIAN BARBOSA DE MACEDOADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS PINTO BORELLI (OAB SP144231) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, inclusive, honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE), exceto na hipótese de apresentação de recurso.

Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01º de outubro de 2025, às 10h45, a realizar-se pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca.

CITE(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S), pessoalmente, por mandado, para os atos e termos da ação proposta, informando que a petição inicial e todo conteúdo do processo encontram-se disponibilizados nos autos. Para visualização, acesse o site  https://eproc1g-consulta.tjsp.jus.br informe o número do processo e a chave de acesso.

INTIME(M)-SE o(a)(s) REQUERIDO(A)(S) de que deverá(ão) comparecer em audiência (de forma presencial ou virtual) e apresentar contestação (defesa escrita) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência, caso não haja conciliação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na inicial, advertindo-o(a) de que sua ausência na referida audiência, assim como a falta de apresentação de contestação no prazo legal, implicarão na aplicação da pena de REVELIA e prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. (Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.).

Em caso de pessoa física, intime-o(a), ainda, de que poderá participar da audiência por videoconferência acompanhado(a) de advogado(a).  Deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher informação da parte Requerida, se ele(a)(s) possui(em) aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, colher o endereço eletrônico (e-mail pessoal da(o)(s) intimada(o)(s) ou outro e-mail que o(a)(s) intimado(a)(s) possa(m) utilizar para acessar o link da audiência virtual) ou informar eventual incapacidade técnica.

Em hipótese negativa, isto é, verificando-se eventual incapacidade técnica do(a)(s) Requerido(a)(s) para ingressar(em) ao ato pela modalidade virtual, o que deverá ser certificado, deverá o Sr.

Oficial de Justiça intimá-lo(a)(s) para comparecimento presencial no Fórum, na mesma data e horário ora designados, SOB PENA DE REVELIA.

INTIME-SE o(a) REQUERENTE, por mandado, de que deverá participar pessoalmente da audiência virtual ora designada e de que sua ausência (ainda que presente seu patrono) ocasionará a EXTINÇÃO do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95 e a condenação ao pagamento das custas. (Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas).

Outrossim, intime-se o(a) patrono(a) constituído(a) na procuração ad judicia,  por meio de intimação eletrônica, pela imprensa oficial, acerca do teor desta decisão.

A audiência poderá ser realizada por videoconferência, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou notebook que possuam acesso à internet ou a dados móveis, sendo que tal ferramenta não precisa estar instalada em aplicativo no computador das partes e Advogados/as.

Para a realização do ato, os Advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um computador com câmera, microfone e acesso à internet à sua disposição, podendo ser dispositivo próprio ou de outrem, observando-se que deverão estar de posse de documento de identificação (CNH, RG, CPF etc.) para exibir junto à câmera no início da audiência, para fins de confirmação da identidade da pessoa que participará de forma virtual.

Assim, apresentem os advogados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes (advogados e partes), para que o CEJUSC encaminhe as instruções para acesso à plataforma virtual.

Quando as partes informarem nos autos os e-mails para participação em audiência virtual, ou que comparecerão presencialmente no Fórum, remetam-se os autos ao CEJUSC para as providências necessárias e aguarde-se a realização da audiência.

Fica consignado que o link de acesso ao ambiente virtual também foi disponibilizado na certidão do evento 15.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Ficam as partes cientes e advertidas de que: 1- todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, conforme estabelece o artigo 12-A da Lei 9.099/95 (incluído pela Lei nº 13.728/18); 2- por se tratar de processo que tramita no Juizado Especial Cível, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação (tese firmada no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28/2024); 3- as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.

As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, ficando o Sr.

Oficial de Justiça autorizado a proceder a diligência na forma do artigo 212, parágrafo 2º do C.P.C., se necessário.  Considerando que há dois requeridos no polo passivo e que foi designada audiência de conciliação, eventual insucesso na tentativa de citação/intimação de ambos comprometerá a utilidade do ato conciliatório.

Assim, caso reste negativa a citação/intimação dos dois requeridos, proceda a z.

Serventia à baixa da pauta da audiência designada, com a devida comunicação ao CEJUSC.

Na sequência, intime-se o(a) autor(a), por ato ordinatório na pessoa de seu patrono(a), para que informe em 30 (trinta) dias úteis, os endereços atualizados dos requeridos, viabilizando sua citação, sob pena de extinção do feito.

Caso ao menos um dos requeridos seja regularmente citado/intimado, mantenha-se a audiência designada.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

Porto Ferreira,  29 de agosto de 2025.