01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015129-10.2016.8.26.0053/20 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Dorothildes Mancinelli - Fernanda Jaqueline Rossi - - Romeu Luiz Rossi - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ana Lídia dos Santos Sala -

Vistos.

I - Fls. 550/554 e 572/574: Anote-se o nome da terceira interessada, Dra.

Ana Lídis dos Santos Sala, OAB/SP 410578, advogando em causa própria, inclusive para recebimento das intimações.

Anote-se a penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 10.332,78 (atualizado até 13/11/2023), em relação à metade dos créditos que vierem a ser atribuídos a herdeira FERNANDA JAQUELINE ROSSI, conforme dados constantes da decisão-ofício de fls. 573/574, expedida nos autos do processo 0009563-62.2022.8.26.0320, da 1ª Vara Cível de Limeira/SP, apondo-se, inclusive, a tarja respectiva nos presentes autos.

Anoto que a decisão de fls. 533/539 deferiu a habilitação dos herdeiros de DOROTHILDES MANCINELLI apenas para fins de regularização da representação processual e consignou que a atribuição de quinhões apenas será realizada após a apresentação do competente formal de (sobre)partilha.

Logo, eventual transferência de valores para os autos acima referido só será autorizada após a atribuição de quinhões e devido depósito pela DEPRE, o qual encontra-se pendente.

No mais, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Limeira/SP, com referência ao processo 0009563-62.2022.8.26.0320, solicitando-se que seja esclarecido se a decisão que deferiu a penhora tornou-se definitiva.

Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício.

No mais, consigno, desde logo, que eventual irresignação da herdeira FERNANDA deverá ser manifestada, pelas vias próprias, nos autos do processo onde deferida a constrição em questão.

II - Fls. 575/579: Este Juízo não tem competência para o arbitramento de honorários contratuais, conforme pretendido pelo patrono, o que deve ser buscado pelas vias ordinárias.

Portanto, não tendo ocorrido a juntada do contrato de honorários ou a indicação de onde ele se encontra nos autos, indefiro o pedido de reserva de percentual do crédito da coautora a título de honorários contratuais.

Int. - ADV: OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), RITA DE CASSIA TOJO VITORINO (OAB 350284/SP), OLYNTHO DE LIMA DANTAS (OAB 121975/SP), ANA LÍDIA DOS SANTOS SALA (OAB 410578/SP), JOAO CARLOS MEDEIROS DE ARAGAO (OAB 5444DF)
22/02/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:41

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:41

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 16:41

Baixa Definitiva
11/12/2024 16:43

Expedição de Ofício.
03/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 01:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 15:16

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:15

Requisição de pagamento de precatório paga
23/10/2024 15:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
15/10/2024 14:18

Expedição de Mandado.
22/07/2024 09:29

Expedição de Certidão.
13/07/2024 13:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:20

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
01/07/2024 13:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:50

Conclusos para despacho
16/02/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 01:58

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 06:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 10:37

Expedição de Certidão.
26/06/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 05:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 03:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 15:58

Expedição de Certidão.
06/06/2023 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 16:04

Conclusos para decisão
31/05/2023 16:03

Expedição de Certidão.
30/05/2023 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 06:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 02:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
26/05/2023 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 12:50

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 03:55

Expedição de Certidão.
10/04/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 09:13

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
03/04/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
23/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
23/03/2023 09:22

Expedição de Certidão.
11/03/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 03:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2021 08:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2020 20:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 09:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2020 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2020 02:20

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 18:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 19:26

Protocolizada Petição
02/07/2020 18:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
30/06/2020 17:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/06/2020 15:24

Conclusos para decisão
30/06/2020 12:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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