13/09/2025 04:08

Expedição de Certidão.
13/09/2025 04:08

Expedição de Certidão.
08/09/2025 18:45

Mudança de Magistrado
03/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024452-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sergio dos Santos Ferreira - Bruno Martins de Amores Bezerra - - Dulians Herllians Cerico e outros -

Vistos.

Fls. 282/304: Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo DETRAN.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

No mais, aguarde-se o prazo para eventual recurso pelos demais requeridos e o prazo de contrarrazões para o recurso da autora, recebido às folhas 264/266.

Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

Intime-se. - ADV: ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP), ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP)
02/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:49

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:48

Recebido o recurso
02/09/2025 08:34

Conclusos para decisão
02/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024452-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Sergio dos Santos Ferreira - Bruno Martins de Amores Bezerra - - Dulians Herllians Cerico e outros - No caso dos autos, presentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, RECEBO os embargos de declaração e a eles dou PROVIMENTO para constar, mantendo-se, no mais, a sentença conforme proferida nos autos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, tornado os efeitos da tutela liminar de fls. 98/100 em definitivos para determinar: A) sejam CANCELADOS todas as cobranças e protestos realizados em nome de SERGIO DOS SANTOS FERREIRA (CPF *83.***.*88-72,), relacionados ao veículo FIAT/FIORINO IE de placas HCV9873, RENAVAM. 856961213, junto a Cartórios de Protestos, bem como a exclusão do nome do requerente dos cadastros de inadimplentes junto ao SPC, SERASA, a partir da data de 18/05/2011, bem como não sejam mais lançados apontamentos em seu desfavor; B) CONDENAR os requeridos DETRAN/FESP em obrigação de fazer e não fazer, tornando os efeitos da liminar em definitivos, para que promovam a transferência das infrações e débitos relacionadas ao veículo FIAT/FIORINO IE de placas HCV9873, RENAVAM. 856961213, a partir da data de 18/05/2011, retirando a pontuação do prontuário do requerente, para os requeridos BRUNO MARTINS DE AMORES BEZERRA e DULIANS HERLLIANS CERICO; deverão se abster de lançar novos débitos de impostos ou infrações de trânsito em nome do requerente referentes ao veículo, a partir da intimação desta decisão; C) CONDENAR o requerido DETRAN em obrigação de fazer para determinar a transferência em definitivo do registro do veículo FIAT/FIORINO IE de placas HCV9873, RENAVAM. 856961213 do nome do requerente SERGIO DOS SANTOS FERREIRA (CPF/MF sob o nº.*83.***.*88-72), para o nome dos requeridos BRUNO MARTINS DE AMORES BEZERRA (RG n°40.481.530, CPF n° 350.427.138- 83) e DULIANS HERLLIANS CERICO (RG n° 41.294.332, CPF sob o n° *44.***.*07-23); D) CONDENAR o requerido FESP ao pagamento de danos materiais, no valor simples de R$ 601,07.

O valor será acrescido de correção via IPCA-E desde o desembolso até o trânsito em julgado.

Após o trânsito incidirá, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2.021, uma única vez, até o efetivo pagamento, a taxa SELIC (juros + correção); E) CONDENAR os requeridos DETRAN e FESP, solidariamente, ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00, corrigidos desde o evento danoso até a data do arbitramento na sentença, com incidência exclusiva da remuneração da caderneta de poupança.

Após a sentença, com incidência exclusiva da taxa Selic." (2) Considerando que o autor comprovou, com a distribuição da petição inicial, a incapacidade financeira para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de gratuidade judiciária. (3) Presentes os requisitos recursais, recebo o recurso inominado de fls. 252-262 no efeito devolutivo. (4) Manifestem-se os recorridos em contrarrazões recursais e, após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal.

Int.. - ADV: ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ELISANGELA DA PAZ BORBA (OAB 268917/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
18/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:32

Conclusos para decisão
28/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/05/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:43

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 15:12

Conclusos para julgamento
12/03/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:10

Expedição de Certidão.
24/02/2025 02:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:31

Convertido o Julgamento em Diligência
18/12/2024 20:30

Conclusos para julgamento
18/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 19:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:18

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 01:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:44

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/09/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 11:50

Conclusos para despacho
04/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:34

Não confirmada a citação eletrônica
27/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 06:30

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:27

Expedição de Carta.
26/08/2024 16:27

Expedição de Carta.
24/08/2024 11:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:50

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:48

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 11:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2024 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/08/2024 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 09:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/07/2024 12:48

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/07/2024 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2024 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2024 08:47

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 17:02

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/04/2024 10:01

Conclusos para decisão
15/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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