TJSP - 1028134-95.2025.8.26.0114

Processo 1028134-95.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Suse Kerli da Silva Lima - - Lucas Alexandre da Silva Ferreira - - Jennifer Bomfim Silva - - Caroline Ester da Silva Ferreira - - Victoria Regina da Silva -

Vistos.

Pretendem os requerentes a abertura de inventário cumulativo por força da morte de M.M.D.S., de A.M.D.S. e de F.V.D.S..

O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido, apontando a prévia necessidade de regularização da partilha realizada no inventário de A.A.P.D.S., no qual se desconsiderou a morte anterior dos autores da herança M.M.D.S. e A.M.D.S. (fls. 87/90).

Os requerentes se manifestaram sobre a cota ministerial, refutando o argumento da impossibilidade de processamento do inventário na forma cumulativa (fls. 92/98).

De fato, a realização do inventário cumulativo, proposto pelos requerentes, é mais complexo do que seria se os inventários fossem realizados separadamente, respeitando a ordem dos óbitos e sucessão causa mortis.

Tal complexidade, contudo, não se confunde com inviabilidade.

No caso, a realização conjunta dos inventários de M.M.D.S., de A.M.D.S. e de F.V.D.S. até agiliza a formalização da sucessão hereditária.

Observa-se que, por se tratarem os envolvidos de membros de uma mesma família, com um único bem a ser inventariado, a cumulação de inventários num mesmo feito é possível, enquadrando-se em qualquer uma das hipóteses previstas pelo art. 672 do CPC.

E mais, a partilha do único bem que compõe o monte mor, ocorrida no inventário de A.A.P.D.S., não precisa, em tese, ser necessariamente retificada, porquanto a legislação em vigor admite a renúncia à herança (art. 1.806 do CC), até mesmo pelos sucessores do renunciante (art. 1.809 do CC), solução que poderia ratificar a partilha mencionada, adequando-a à cadeia sucessória.

Cabe pontuar que, com relação à herdeira menor (V.R.D.S.), a renúncia também é possível, desde que autorizada pelo juiz e demonstrado o evidente interesse ou a necessidade da prática do ato para o incapaz (art. 1.691 do CC).

Portanto, não havendo óbice legal à tramitação conjunta dos inventários, de rigor o seu processamento.

As questões relativas à categoria da renúncia (se abdicativa ou translativa) e à incidência tributária (ITCMD e/ou ITBI) serão cotejadas no decorrer do inventário, para que se possa realizar a partilha do único bem a ser inventariado em respeito às exigências legais.

Para o cargo de inventariante nomeio o(a) requerente S.K.S.L., acima qualificada, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo.

Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual.

Considerando o disposto no art. 618, incisos I, II e IV do Código de Processo Civil, observo que o (a) inventariante está desde já AUTORIZADO (A), na representação do espólio, independentemente da expedição de ALVARÁ especifico, a adotar as providências necessárias na busca de bens sob titularidade do (a) falecido (a), podendo, em consequência: a) requerer informações acerca de saldos e a emissão de extratos junto às instituições financeiras e afins, objetivando a localização de créditos em conta corrente, aplicações financeiras, cotas de consórcio, previdência privada, entre outros da mesma natureza; b) requerer informações junto à Receita Federal, formulando os requerimentos necessários, postulando a emissão de certidões e procedendo a entrega de documentos; c) requerer junto ao DETRAN ou órgão afim informações, emissão de certidões, ou outras providências visando a localização de veículos automotores; d) promover buscas em cartórios extrajudiciais, com a apresentação dos requerimentos necessários, quanto à existência de bens imóveis sob a titularidade do (a) falecido (a), podendo entregar ou retirar os documentos que se fizerem necessários; e) formular requerimentos, obter certidões e entregar documentos necessários à obtenção de informações e regularização junto ao Poder Público Municipal relativas a bens do espólio;. f) requerer junto aos órgãos públicos, inclusive ao Instituto Nacional de Seguro Social, informações relativas a créditos previdenciários.

A presente decisão valerá como ofício judicial para comunicação aos destinatários acerca da autorização legalmente conferida ao inventariante para prática daqueles atos.

Providencie o(a) inventariante a apresentação das primeiras declarações, nos termos dos artigos 620 do Código de Processo Civil, que deverão vir acompanhadas dos documentos que comprovem a propriedade dos bens.

Caso não seja necessária a citação de nenhum herdeiro, poderá, desde logo apresentar o plano de partilha, obedecendo ao disposto no art. 653 do Código de Processo Civil.

Providencie-se a juntada da certidão negativa federal - DRF, do "de cujus", que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br, certidão negativa de testamento, que poderá ser obtida por meio do site www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline, e certidões negativas de débito municipal dos imóveis inventariados, juntamente com a estimativa fiscal (IPTU) dos imóveis, correspondente ao ano do óbito ou posterior.

Ainda, deverá atribuir o valor da causa, que deve corresponder ao total do acervo hereditário, nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003, procedendo-se o recolhimento das custas processuais com base neste, caso não sejam beneficiários da justiça gratuita.

Concordando todos os sucessores (art. 659 do CPC) ou, havendo divergência entre eles, mas não ultrapassando o acervo sucessório o valor de mil salários mínimos (art. 664 do CPC), adota-se o rito do arrolamento, de natureza cogente, sendo desnecessária a intervenção da FESP no feito.

Não se enquadrando o caso nas hipóteses anteriores, o rito a ser adotado é o do inventário, sendo necessária a prova de quitação dos tributos e a intervenção da FESP no feito, que deverá ser cadastrada no sistema para acesso aos autos digitais.

Concedo o prazo de 30 dias para as providências necessárias.

Em caso de inércia das partes, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se futura provocação dos interessados.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 402499/SP), ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 402499/SP), ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 402499/SP), ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 402499/SP), ALLAN DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 402499/SP)