01/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002403-08.2025.8.26.0176 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Embu das Artes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Marcio Siqueira de Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.

PROFESSOR ESTADUAL.

PROCESSUAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA.

PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ATIVIDADE AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE 'ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO' DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAL DIREITO, ASSIM COMO CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES ALEGADAMENTE RECOLHIDOS A MAIOR ATÉ JUNHO/22, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (AJUIZAMENTO EM 26/03/2025).

ADMISSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP)
21/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 22:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 22:42

Julgado Virtualmente
20/08/2025 12:08

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 09:08

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:48

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:02

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 10:10

Distribuído por sorteio
07/08/2025 07:55

Processo Cadastrado
04/08/2025 16:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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