22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001030-11.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Ailton Proni Peres - Recorrido: Banco Master S.A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RMC. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONSIGNADO TRADICIONAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR CARTÃO RMC NUNCA SOLICITADO PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM AUTOR NÃO ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO VÍCIO DE CONSENTIMENTO SUPOSTO CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVA CONTRATAÇÃO - FALTA DE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA - CONDIÇÃO DE EXTREMA DESVANTAGEM ABUSIVIDADE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL, COM GEOLOCALIZAÇÃO, DOCUMENTOS DO AUTOR E SELFIE INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO AUTOR IMPUGNAÇÃO APENAS DO MODO DA CONTRATAÇÃO VALOR DO MÚTUO DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEGALIDADE DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA DESCONTO EM FOLHA PAGAMENTO MÍNIMO RESULTA NA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS ROTATIVOS SOBRE O SALDO DEVEDOR - CANCELAMENTO CONDICIONADO À QUITAÇÃO TOTAL DO VALOR EM ABERTO CONTRATAÇÃO INABALADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Beatriz Matos de Oliveira (OAB: 495714/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA)
21/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:30

Prazo
21/08/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:11

Julgado Virtualmente
08/08/2025 17:56

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:01

Distribuído por sorteio
04/06/2025 13:04

Processo Cadastrado
03/06/2025 16:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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