12/09/2025 04:14

Expedição de Certidão.
12/09/2025 04:13

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:37

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010807-43.2018.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Angeleli & Palauro Ltda Me - Ordem nº 2018/000078

Vistos.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica.

O processo foi suspenso nos termos do "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000", antes da citação do requerido.

O autor requereu o cancelamento da distribuição. É a síntese do necessário.

Acolho o pedido do autor e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Distribuidor.

Sem custas ou honorários.

Intimem-se.

Piracicaba, 26 de agosto de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRE MARCEL LAMBERTUCCI (OAB 283307/SP), DANILO RAFAEL PEREIRA DA SILVA (OAB 283162/SP)
27/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
26/08/2025 16:17

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:20

Mudança de Classe Processual
11/01/2023 20:56

Autos no Prazo
18/07/2020 04:27

Suspensão do Prazo
06/06/2020 21:35

Suspensão do Prazo
07/05/2020 21:06

Suspensão do Prazo
01/04/2020 03:56

Suspensão do Prazo
26/01/2020 04:26

Suspensão do Prazo
04/08/2019 02:24

Suspensão do Prazo
06/03/2019 04:16

Suspensão do Prazo
23/12/2018 23:32

Suspensão do Prazo
25/10/2018 23:24

Suspensão do Prazo
17/09/2018 12:22

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9
19/07/2018 12:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2018 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2018 16:44

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
11/07/2018 17:17

Conclusos para decisão
03/07/2018 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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