TJSP - 1000636-24.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000636-24.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Bianca Severa Luzia Raimundo - Recorrida: Maria Aparecida Vieira de Freitas - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS RECORRIDA, COMPANHEIRA DO PAI DA RECORRENTE, FALECIDO EM MARÇO DE 2022, SE APROPRIANDO, COMO IMPUTADO, INDEVIDAMENTE DE VALORES DO ESPÓLIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 7.300,00 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS POR REFERIDA RECORRENTE - INSURGÊNCIA DA RECORRENTE, QUE POSTULA A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE R$ 18.050,47, REFERENTE A SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMO QUE TERIA SIDO CONTRATADO PELA RECORRIDA EM NOME DO FALECIDO E A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO VERIFICADO - AFASTAMENTO - SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS OS PEDIDOS INICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AFASTAMENTO - SENTENÇA FUNDAMENTADA, QUE EXPÔS OS MOTIVOS DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO - PRECEDENTE DO STJ, VEZ QUE "O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS" (RESP 684.311/RS, REL.

MIN.

CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 4.4.2006, DJ 18.4.2006, P. 191) - INCONTROVERSA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO FALECIDO (FLS. 39/47), NO ENTANTO, NADA HÁ NOS AUTOS QUE COMPROVE O SALDO DEVEDOR DE R$ 18.050,47, DECORRENTE DE TAL EMPRÉSTIMO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA RECORRENTE NÃO DEMONSTRADO, CONFORME EXIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00, PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOS TERMOS DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO VINCULANTE A ESTIMATIVA FEITA PELO RECORRENTE, DE R$ 20.000,00 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luís Fernando Delfino dos Santos (OAB: 344532/SP) - Andre Jorge dos Santos (OAB: 309424/SP)