01/09/2025 07:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000330-59.2025.8.26.0145 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Conchas - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Angela de Fátima Elias da Silva - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA APOSENTADA.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (“PISO SALARIAL DOCENTE”) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF, NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 E NO TEMA 911 DO STJ.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vinicius Corrêa Foglia (OAB: 231325/SP)
21/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 10:17

Julgado Virtualmente
15/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:22

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 22:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:09

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:59

Distribuído por sorteio
01/08/2025 11:00

Processo Cadastrado
30/07/2025 11:37

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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