TJSP - 1000226-42.2025.8.26.0412
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 07:10
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000226-42.2025.8.26.0412 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Palestina - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lígia Telma Gióva Sônego - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (“PISO SALARIAL DOCENTE”) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO).
CABIMENTO.
NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.
COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.
CARÁTER PERMANENTE.
O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF, NA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 E NO TEMA 911 DO STJ.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) -
21/08/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 16:03
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:03
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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21/08/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 10:16
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 18:30
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 18:24
Conclusos para despacho
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04/08/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 14:57
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 14:56
Expedido Termo de Intimação
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04/08/2025 13:59
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 08:45
Processo Cadastrado
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31/07/2025 15:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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