08/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005523-40.2025.8.26.0576 (processo principal 1046547-65.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Luciano Di Doné -

VISTOS.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofertou impugnação ao cumprimento de sentença movido por Luciano Di Doné sustentando a existência de excesso de execução, sob o argumento de que teria havido erro quanto à correção monetária e à taxa de juros de mora utilizadas e também quanto à base de cálculo das diferenças e à ausência da absorção de valores em razão das reestruturações da carreira.

Por sua vez, o exequente aduz que seguiu estritamente os parâmetros fixados no julgado (fls.217/223). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A impugnação apresentada merece parcial acolhimento.

Inicialmente, não merece prosperar o argumento de que a reestruturação do vencimento padrão dos militares teria impactado o valor incorporado a título de ALE, pois tal tese foi recentemente revista pela Relatora, Des.

Isabel Cogan, que afirmou a impossibilidade de compensação das diferenças do ALE com reajustes, reclassificações ou revisões salariais Posteriores.

No caso, entendeu-se que a LCE nº 1.197/13 não teve por escopo o aumento da remuneração do servidor, mas apenas a incorporação do ALE, diante das inúmeras controvérsias existentes sobre a verba, diferindo, assim, da tese fixada pelo Tema 5, do C.STF, que tratou especificamente da modificação do valor remuneratório da carreira, por meio de reajuste, reclassificação ou revisão de vencimentos.

Desse modo, diante da natureza distinta dos institutos, não há que se falar em absorção pelos novos padrões remuneratórios, sobretudo porque as normas editadas após a incorporação do ALE não implementaram qualquer reestruturação ou reorganização da carreira.

Nesse sentido, relevante a transcrição dos recentíssimos julgados sobre a matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada e determinou que ela cumpra a obrigação de fazer consistente no apostilamento, devendo, ainda, apresentar informes oficiais com diferenças apuráveis após a implementação do benefício em folha de pagamento.

Pretende o agravante (i) que se reconheça a inexistência de qualquer obrigação de fazer e (ii) que reste expresso que as diferenças da absorção do ALE pela LCE º 1.197/13 devem ser absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento do exequente Inadmissibilidade.

Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13.

Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores.

Decisão mantida.

AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 001455-75.2025.8.26.0000;Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025.

Relatora ISABEL COGAN). "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela parte executada.

Título executivo referente a revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13.

Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 Apostilamento que estabelece o termo ad quem para cobrança das diferenças Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores.

Decisão mantida.

AGRAVO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 3004397-80.2025.8.26.0000; Turma Julgadora: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; 10 de abril de 2025.

Relatora ISABEL COGAN).

Da mesma forma, também não se verifica nenhuma incorreção quanto à forma de correção do débito, pois, ao contrário do que sustenta a impugnante, a parte autora corrigiu os valores pelo IPCA-E somente até 12/2021, bem como calculou os juros demora nos exatos termos da MP 567/12 e da Lei nº 12.703/12, sendo que, a partir da entrada em vigor da EC 113/21, aplicou apenas a Taxa SELIC.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela FESP, acolhendo, por conseguinte, os cálculos apresentados pelo exequente às fls. 32/35, que balizarão o incidente em seus ulteriores termos.

Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015, providencie a parte credora a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/precatório de forma digital.

Int. - ADV: MARIA DE LURDES DA SILVA BARALDI (OAB 82212/SP)
28/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:40

Decisão Determinação
28/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:24

Ato ordinatório
16/06/2025 15:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 06:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:50

Decisão Determinação
10/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
12/04/2025 06:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:18

Expedição de Certidão.
01/04/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:13

Decisão Determinação
28/03/2025 12:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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