11/03/2025 12:43

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 12:43

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
20/02/2025 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 11:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/02/2025 11:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/02/2025 21:01

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:32

Expedição de Carta.
17/12/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2024 10:28

Determinado o arquivamento
02/12/2024 17:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:48

Recebidos os autos
02/12/2024 12:43

Recebidos os autos
02/12/2024 12:35

Recebidos os autos
02/12/2024 12:30

Recebidos os autos
05/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/01/2024 11:10

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/12/2023 23:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2023 11:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/11/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 17:32

Embargos de declaração não acolhidos
16/11/2023 14:43

Conclusos para julgamento
14/11/2023 16:52

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:31

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:29

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 16:41

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 12:48

Conclusos para julgamento
18/09/2023 17:05

Conclusos para decisão
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
13/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Alegações finais
24/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina de Rosso Afonso (OAB 195972/SP), Marco Antonio Peixoto (OAB 456578/SP) Processo 1000496-53.2022.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosineide Aparecida Carmona Cruz - Reqdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Rosineide Aparecida Carmona Cruz, qualificada, propôs ação de Revisional de Contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato em face de Crefisa S/A, pessoa jurídica qualificada, pretendendo a revisão do contrato subscrito entre as partes, sem deter cópia do instrumento contratual, e, consequentemente, sem ter conhecimento do dos pontos abusivos que mereceriam ser re

vistos.

Pediu a exibição de todos os contratos e a revisão dos tais para ver declarada a abusividade da taxa de juros cobrada.

Juntou procuração e documentos (fls. 14-23).

Foi determinada a citação e a juntada dos contratos firmados com a Autora (fls. 25).

A ré foi citada, apresentou resposta (fls. 30-49), e, preliminarmente, arguiu inépcia.

No mérito, aduziu que a Autora celebrou com a ré dois contratos de empréstimo pessoal, encontrando-se inadimplente com ambos.

Justificou as condições impostas ao alto risco do crédito concedido.

Consignou recair sobre o negócio jurídico a soberania e autonomia de vontade dos contratantes.

Registrou inexistir lei que limite a cobrança de juros remuneratórios pelas instituições financeiras.

Pretendeu ainda afastar a utilização da taxa média de juros divulgada pelo banco central como ferramenta exclusiva para aferir a abusividade.

Esclareceu agir de boa-fé na cobrança.

Buscou, por fim, a improcedência da ação.

Juntou documentos (fls. 50-67).

A ré instada manifestou desinteresse na realização de audiência conciliatória, bem como na produção de outras provas (fls. 71).

A parte autora não apresentou réplica, mas veio aos autos relatar que a ré não teria anexado todos os contratos de empréstimo, mas, contudo, deixou de relacioná-los (fls. 72-73).

A parte autora foi intimada a esclarecer o seu interesse processual em revisar documento que não detém cópia, e, consequentemente, desconhece o teor, em até 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (fls. 75).

Manifestação da parte autora pedindo a intimação da ré para colacionar os demais contratos (fls. 78-82).

O processo foi julgado extinto, sem exame de mérito, com fundamento no artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse processual (fls. 83-84).

A parte autora intentou Recurso de Apelação (fls. 87-93), ao qual o E.

TJSP deu provimento, anulando a sentença proferida por este juízo e ordenando o prosseguimento, determinando a exibição incidental dos contratos nº 028690057687 e 028690057378 (fls. 108-111).

A parte ré apresentou a juntada dos seguintes contratos nº 028690057687 e 028690057378 (fls. 114-122).

A parte autora instada (fl. 125), se manifestou às fls. 128-136, apontando as supostas abusividades existentes nos contratos indicados no V.

Acórdão, quais sejam, contratos nº 028690058734, 028690058800, 028690057687 e 028690057378.

Juntou documentos (fls. 137-151).

Foi determinado a retificação do valor da causa e a intimação da parte adversa (fl. 152), que se manifestou às fls. 155-163.

A parte autora instada, nos termos da Decisão de fl. 164, indicou contrato faltante à fl. 167.

A parte ré instada apresentou o contrato indicado como faltante (fl. 171 e 172-177).

A parte autora fez seus apontamentos sobre os contratos sub judice às fls. 181-183, e trouxe documentos (fls. 184-202).

A parte ré trouxe aos autos todos os contratos celebrados entre as partes (fls. 206-207 e 208-280).

A parte autora se manifestou relacionando as supostas abusividades dos contratos final: 8734, 8800, 7687, 7378, 6723, 5595, 4351, 8971, 3169, 4287, 1738, 9971, 8198 e 6452 e trazendo documentos (fls. 284-287 e 288-335).

A parte ré impugnou os cálculos apresentados e reiterou sua manifestação anterior, acerca do seu desinteresse na produção de outras provas (fls. 339-340).

O feito foi saneado, designando perícia (fl. 341).

A parte ré insurgiu-se à Decisão (fls. 344-345), a qual foi mantida conforme Decisão de fl. 353.

A parte ré interpôs Recurso de Agravo de Instrumento (fls. 355-367), ao qual se deu provimento (fls. 383-389), com trânsito em julgado certificado, conforme fl. 388.

Foi determinado que a parte autora relacionasse os contratos que estariam sendo discutidos nestes autos, diante da existência de outro processo proposto pela parte autora perante este Juízo (fls. 390-393).

A parte autora se manifestou às fls. 396-397 e trouxe documentos (fls. 398-401).

Sobreveio manifestação da parte ré (fl. 405).

Foi deferido prazo para que a parte autora juntasse planilha relacionando contratos e trouxesse consulta sobre a taxa média de juros do mercado junto ao Bacen (fl. 406), o que foi feito, conforme petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 409-416.

O Serventuário da Justiça certificou sobre o trânsito em julgado do processo nº 1012173-80.2022.8.26.0127.

Eis o relatório.

Decido.

Discutem-se nestes autos os seguintes contratos: 028690058734, 028690058800, 028690057687, 028690057378, 028690056723, 028690055595, 028690054351, 095010508971, 028690053169, 095010294287, 028690057378, 095010508971, 028690038198, 028690036452.

Feito este apontamento incial, e, tendo sido aberta, mesmo que ligeiramente, a instrução processual; esclarecidos os pontos dúbios, e não havendo pelas partes interesse na produção de outras provas dou por encerrada a estreita fase probatória, e confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para alegações finais.

Com a manifestação de ambas as partes, ou certificado o decurso de prazo, diretamente conclusos para sentença.

Intime-se.
23/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:24

Conclusos para julgamento
22/08/2023 14:54

Conclusos para decisão
22/08/2023 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 11:24

Expedição de Certidão.
11/08/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:39

Conclusos para julgamento
09/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2023 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 12:20

Conclusos para julgamento
07/07/2023 16:46

Conclusos para decisão
07/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 07:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 15:28

Conclusos para julgamento
14/06/2023 16:59

Conclusos para decisão
14/06/2023 16:48

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 09:35

Juntada de Decisão
04/04/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 17:54

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
03/04/2023 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 16:43

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:01

Conclusos para despacho
30/03/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2023 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 16:17

Conclusos para julgamento
06/03/2023 12:36

Conclusos para decisão
04/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
03/03/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:46

Conclusos para despacho
25/01/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 04:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2022 19:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 18:35

Conclusos para decisão
20/10/2022 11:50

Conclusos para despacho
19/10/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:38

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:26

Conclusos para despacho
22/09/2022 11:02

Juntada de Petição de Réplica
31/08/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 13:14

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:10

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:13

Recebidos os autos
08/06/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
08/06/2022 14:22

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2022 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/04/2022 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 05:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2022 15:02

Julgamento Sem Resolução de Mérito
25/04/2022 19:12

Conclusos para julgamento
25/04/2022 17:22

Conclusos para decisão
25/04/2022 16:07

Conclusos para despacho
25/04/2022 13:34

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:47

Conclusos para despacho
20/04/2022 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2022 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 17:10

Conclusos para decisão
30/03/2022 13:50

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:47

Expedição de Certidão.
10/03/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:26

Conclusos para despacho
21/02/2022 19:32

Juntada de Petição de contestação
16/02/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/02/2022 18:05

Expedição de Carta.
28/01/2022 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/01/2022 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2022 17:34

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:32

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:31

Expedição de Certidão.
25/01/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

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