TJSP - 0014123-86.2022.8.26.0016

1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Fmu de Central

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE DUARTE VIEIRA

CPF *64.***.*12-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

ONIX CONSIG DE NEGOCIOS LTDA

CNPJ: 19.990.996/0001-58

Advogados

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB: 253964/SP

CPF *09.***.*04-62

AYRTON BUCCELLI JUNIOR

OAB: 202054/SP

CPF *52.***.*71-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2023 23:56

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/10/2023 23:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/10/2023 12:49

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 10:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/09/2023 03:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2023 09:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ayrton Buccelli Junior (OAB 202054/SP), Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) Processo 0014123-86.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO BRADESCO S/A, ONIX CONSIG DE NEGOCIOS LTDA -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, fundamento e decido.

    O processo comporta julgamento antecipado, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática, remanescendo questões de direito que prescindem da dilação probatória (art. 355, I do CPC e Enunciado 30 do FOJESP).

    O autor possuía dois contratos de empréstimo junto ao banco corréu e, em setembro de 2020, recebeu uma oferta de refinanciamento da corré Onix Consig, por meio do qual o requerente receberia o importe de R$ 2.242,00 como troco.

    Alega que o valor ofertado jamais foi disponibilizado em sua conta, o banco passou imputar inadimplência e acrescenta que passou a receber cobranças do Serasa.

    Os documentos dos autos indicam que foi realizada simulação para unificação dos contratos de nº 813648683 e 813561007 para liberação de troco ao cliente no valor aproximado de R$ 2.166,00, no entanto, a proposta cadastrada em 22.09.2020 não foi finalizada por problemas sistêmicos (fls. 108/109).

    Concomitantemente, o pedido de exclusão da averbação dos contratos seguiu o trâmite regular, de modo que as parcelas deixaram de ser debitadas do benefício previdenciário do autor (fls. 121/136), ensejando inadimplemento (ainda que por culpa exclusiva dos réus).

    A despeito da nítida falha na prestação de serviço, impõe-se a rejeição da demanda.

    Isso porque, após o evento narrado na inicial, o autor contraiu mais empréstimos e comprometeu toda a margem consignável (fls. 137 e 143).

    Assim, afigura-se inviável a condenação da parte ré ao cumprimento da oferta, uma vez que houve o posterior comprometimento da margem consignável, que é pressuposto para a contratação válida ante o limite estabelecido em lei.

    Pela mesma razão, não há falar em quitação dos dois primeiros contratos (813648683 e 813561007), no valor de R$ 20.600,00, porquanto não houve a efetiva contratação do refinanciamento em face dos problemas sistêmicos relatados.

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

    Sem custas ou honorários.

    Comunicado CG nº. 1.530/2021: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Publique-se e intimem-se.

  • 28/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 14/07/2023 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/06/2023 12:12

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/05/2023 17:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 16:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 05:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 14:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/04/2023 15:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/04/2023 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/04/2023 16:14

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 12:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2023 14:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2023 21:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2023 19:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/02/2023 14:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/02/2023 11:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/01/2023 18:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2022 15:25

    Conciliação infrutífera

  • 08/12/2022 13:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/11/2022 16:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/10/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2022 17:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2022 05:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:32

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 24/10/2022 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/10/2022 12:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/10/2022 19:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/10/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/10/2022 19:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/10/2022 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/10/2022 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 19:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2022 19:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/10/2022 19:36

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/10/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2022 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2022 11:55

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 03/10/2022 21:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/10/2022 16:55

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 03/10/2022 16:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/09/2022 17:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/09/2022 15:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2022 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2022 06:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/09/2022 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/09/2022 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/09/2022 14:17

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/09/2022 14:14

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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