TJSP - 0001676-20.2024.8.26.0526
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Marcio Teixeira - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001676-20.2024.8.26.0526 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto - Recorrente: Banco Itaucard S/A - Recorrida: Nelcilia Ferreira - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO POR TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DA RECORRIDA E DESTOANDO DE SEU PERFIL DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA, DECORRENTE DE MÉTODO DE SEGURANÇA FALHO - CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NOS MOLDES DO ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÕMICA, MESMO EM CASO DE FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO - SÚMULA 479 DO STJ - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXIGIBILIDADE DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR À RECORRIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POIS A RECORRIDA NÃO ESTÁ REPRESENTADA POR ADVOGADO (A) NOS AUTOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) -
21/08/2025 14:30
Prazo
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21/08/2025 14:15
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:14
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 18:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 18:42
Julgado Virtualmente
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19/08/2025 13:23
Julgamento Virtual Iniciado
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24/07/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 10:06
Conclusos para despacho
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17/07/2025 00:00
Publicado em
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15/07/2025 10:49
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2025 09:37
Distribuído por sorteio
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14/07/2025 12:53
Processo Cadastrado
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11/07/2025 12:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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