01/09/2025 06:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001666-33.2024.8.26.0022 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Amparo - Recorrente: Prefeitura Municipal de Amparo - Recorrido: Maria Aparecida de Oliveira Bezerra - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA.

ALTA COMPLEXIDADE.

COMPETÊNCIA DO ESTADO.

TEMA Nº 1234 DO STF - RECURSO PROVIDO.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS NA ÁREA DA SAÚDE NÃO AFASTA O DEVER DO MAGISTRADO DE OBSERVAR A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO SUS, CONFORME FIXADO NO TEMA Nº 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

TRATANDO-SE DE CIRURGIA DE ALTA COMPLEXIDADE, CUJA EXECUÇÃO COMPETE À ESFERA ESTADUAL, MOSTRA-SE INDEVIDA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO, QUE SE LIMITA À ATENÇÃO BÁSICA.

PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL.

RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR O MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP) - Alexandre Bulgari Piazza (OAB: 208595/SP)
21/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:48

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:27

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:10

Julgado Virtualmente
18/08/2025 17:54

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:48

Distribuído por sorteio
01/08/2025 08:39

Processo Cadastrado
30/07/2025 09:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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